tag:blogger.com,1999:blog-14690047573648972002024-03-27T03:35:29.297-03:00CAPACITECAPor Sérgio CalixtoSérgio Rapozo Calixtohttp://www.blogger.com/profile/05922766123879139621noreply@blogger.comBlogger187125tag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-82151450195517077092024-03-26T12:43:00.001-03:002024-03-26T12:56:12.561-03:00Conselho Tutelar "Dá Jeito" em Criança?<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjnoN06B8yMJH18g6JLvxLh7ChhxfIFWN5qt2jh563-QaUSqep_3GtgzRaKPnAjPTKsh5BnmfIuazJSv1UqI74j5eeSaP4PNCM2TPXb45772aP4RiqiQ6SGahBuIM-oYxeb-wE0hFs0H1gdkLJyCVpOeuyaPADLFfKftHKRchrRIfNkI2boIMmDCOcDVx7U/s1080/dajeito2.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjnoN06B8yMJH18g6JLvxLh7ChhxfIFWN5qt2jh563-QaUSqep_3GtgzRaKPnAjPTKsh5BnmfIuazJSv1UqI74j5eeSaP4PNCM2TPXb45772aP4RiqiQ6SGahBuIM-oYxeb-wE0hFs0H1gdkLJyCVpOeuyaPADLFfKftHKRchrRIfNkI2boIMmDCOcDVx7U/s320/dajeito2.png" width="320" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><h3 style="text-align: center;"><span style="font-size: large;">Conselho Tutelar "dá jeito" em criança?</span> </h3><p><span style="font-size: large; text-align: justify;">Muita gente acha que o Conselho Tutelar foi criado para dar "jeito" em crianças e adolescentes e por isso costumeiramente ouvimos expressões como: "O Conselho Tutelar não consegue dar jeito naquele menino" ou "Manda essa menina para o Conselho pra ver se eles dão um jeito". São essas e tantas outras expressões que são ouvidas quase que diariamente nos conselhos tutelares. Eu sei bem disso pois fui conselheiro tutelar por seis anos em minha cidade.</span></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br />Pois bem esse entendimento está completamente errado, pois o Conselho Tutelar não dá jeito em ninguém, principalmente em crianças que não receberam educação familiar de seus pais. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">As atribuições do Conselho Tutelar são de encaminhar crianças/adolescentes e os próprios membros da família para serem atendidos em suas necessidades (e direitos) pela rede de atendimento de acordo com o artigo 101 e 129 do ECA. Mas o Conselho Tutelar não têm e nunca teve pozinho ou varinha mágica para em um único momento resolver problemas de indisciplina ou alterar comportamento violento como se tivesse esse "poder".</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Além das famílias, profissionais diversos da rede e até escolas encaminham crianças e adolescentes para o Conselho Tutelar pensando que este resolverá problemas de indisciplina e/ou comportamento inadequado e que na realidade é o que chamamos verdadeiramente de adolescentes "mal educados". A verdade é que sabemos que esses problemas são complexos e exigem esforço e trabalho de toda sociedade e também das politicas públicas para que possam dar suporte as famílias para que estas façam aquilo que é função delas. Cuidar e educar os próprios filhos.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">O Conselho Tutelar dentro de suas atribuições poderá aplicar Medidas de Proteção, mas esse artigo não dá poderes ao colegiado para num passe de mágica transformar um adolescente que foi mal educado durante a vida inteira em um adolescente esforçado, carinhoso, estudioso e respeitoso.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Nem mesmo a rede de atendimento será responsável em "dar jeito" em ninguém, mas se estiver minimamente organizada e capacitada, poderá ajudar na resolução de muitos problemas sociais.</span></div><p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><div style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: medium;">Enfim, no seu município existe entidades e politicas públicas para que famílias e crianças sejam encaminhadas ou as pessoas ainda acham que é o Conselho Tutelar que "dá jeito" ?</span></b></div><p><br /></p><div class="MsoNormal" style="color: blue;"><span style="font-size: medium;"><b><i>Por Sérgio Rapozo Calixto </i></b></span></div><div class="MsoNormal" style="color: blue;"><span style="font-size: medium;"><b><i> CAPACITECA</i></b></span></div><div class="MsoNormal" style="color: blue;"><br /></div><div class="MsoNormal" style="color: blue;"><br /></div><div class="MsoNormal" style="color: blue;"></div><div class="MsoNormal" style="color: blue;"></div><div class="MsoNormal" style="color: blue;"></div><div class="MsoNormal" style="color: blue;"></div><div class="MsoNormal" style="text-align: center;"><span style="font-size: large;"><a href="http://eca136.blogspot.com.br/2012/05/formacao-de-conselheiros-tutelares.html"><b><i><span face=""Arial","sans-serif""><u style="color: red;">Precisa de Curso de Formação para Conselheiros Tutelares?</u></span></i></b></a></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: center;"><br /></div><div class="MsoNormal" style="text-align: center;"><span style="font-size: large;">Solicite Orçamento</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: center;"><br /></div><div class="MsoNormal"></div><div style="text-align: center;"><br /></div><p><br /></p><p><br /></p>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-73137525962949121112024-03-20T15:43:00.013-03:002024-03-25T15:06:24.238-03:00DE QUEM SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR?<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh6aEHShkeNvQveFESgkaLuaCdxMz3JLWbi82nleJ_FJumwK3BU8xx5Qj7V6Vn6nFtmo6feXwDQroswtJRmzxR-lDdSwMI1pG8qhD3eW7hH2pKw5QvMVoebijjAMsZzPqz8uqrGLWKEDoGdKSJ5UHTZ15Kmm0fhMgnYZv3n-XrFZuPgjvb6xT_NMG8toWDE/s1080/ARTE%20%20POSTS%20SITE%20CAPACITECA.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh6aEHShkeNvQveFESgkaLuaCdxMz3JLWbi82nleJ_FJumwK3BU8xx5Qj7V6Vn6nFtmo6feXwDQroswtJRmzxR-lDdSwMI1pG8qhD3eW7hH2pKw5QvMVoebijjAMsZzPqz8uqrGLWKEDoGdKSJ5UHTZ15Kmm0fhMgnYZv3n-XrFZuPgjvb6xT_NMG8toWDE/s320/ARTE%20%20POSTS%20SITE%20CAPACITECA.png" width="320" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><p style="text-align: center;"><b><span style="font-size: medium;">DE QUEM SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR?</span></b></p><div style="text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif"><span style="font-size: large;"><div style="text-align: justify;"><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>Para entender de quem são as atribuições do Conselho Tutelar, digo primeiramente que devemos observar o que diz o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois sua redação começa dizendo: <b>"São atribuições do Conselho Tutelar:"</b></span></span><br /><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif"><span style="font-size: large;">Isso significa que todos(as) dentro de um COLEGIADO de Conselho Tutelar possuem as mesmas obrigações enquanto ATRIBUIÇÕES e na mesma intensidade diante do que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. Lembro que o ECA, lei 8.069/90 é uma lei Federal, ou seja é valida para todo território nacional. Como determina a lei, o trabalho deve ser realizado em grupo e não individualmente, pois é no grupo que reside a força e foi para isso que o ECA estabeleceu um grupo colegiado. </span></span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif"><span style="font-size: large;">Nas formações (capacitações) de Conselhos Tutelares sempre encontro municípios, onde conselheiros(as) individualizam casos atendidos tratando por "meus casos" ou ainda tomando de medidas diversas sem a devida consulta ou entendimento dos demais membros do Conselho. Essas são formas totalmente erradas de atuação, pois os casos são do Conselho Tutelar e as decisões sempre devem ser tomadas em grupo. </span></span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif"><span style="font-size: large;">É importante ressaltar ainda que para uma melhor organização interna, todo Conselho Tutelar deve ter um regimento interno e que nele pode até estar previsto a figura de um(a) coordenador e/ou presidente, mas que NÃO terá maiores poderes que os demais.</span></span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif"><span style="font-size: large;">Se as atribuições da lei são dadas <b>ao grupo</b>, todos os casos atendidos são de inteira responsabilidade do GRUPO, ou seja as ATRIBUIÇÕES são do CONSELHO TUTELAR.</span></span></div><p><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif"><span style="font-size: large;"><br /></span></span><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif"><span style="font-size: large;">Você conselheiro(a) tutelar está trabalhando em grupo ?</span></span><br /><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif"><span style="font-size: large;"><br /></span></span><span face=""arial" , "helvetica" , sans-serif"><i><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: large;"><b>Por Sérgio Calixto</b></span></span></i></span><br /><br /><span style="background-color: #ffd966;"><b>CAPACITAÇÃO CONSELHO TUTELAR</b></span><br /><br /></p><div style="text-align: justify;"><span face=""helvetica neue" , "arial" , "helvetica" , sans-serif"><span style="font-size: large;"><u><b><span style="color: blue;">CAPACIT<i><span style="color: #cc0000;">ECA</span></i> TUTELAR</span></b></u> <i>é um curso intenso de dois dias (14h) especifico para Conselhos Tutelares e o método utilizado nessa capacitação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é totalmente dinâmico e inovador. 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Esse paradigma considera que crianças e adolescentes devem ser protegidos de todas as formas de negligência, violência, exploração e discriminação, assegurando seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: medium;">A elaboração de um diagnóstico municipal de direitos violados da infância baseado nessa doutrina é essencial por diversas razões:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: medium;"><b>1.</b> <b>Identificação de violações:</b> Permite identificar as violações de direitos que afetam crianças e adolescentes, inclusive por regiões/bairros com maior incidência como abuso, exploração, negligência, falta de acesso à educação, saúde precária, entre outros. Isso possibilita a compreensão da realidade vivida por essa população e ajuda a direcionar esforços dentro da politica para a proteção e promoção de seus direitos.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: medium;"><b>2.</b> <b>Monitoramento e avaliação de políticas:</b> Permite avaliar a efetividade das políticas, programas e ações voltados para a infância. Ao analisar os resultados alcançados e as lacunas existentes, é possível promover ajustes e melhorias nas políticas públicas, garantindo que elas estejam alinhadas com a doutrina da proteção integral e atendam às necessidades reais das crianças e adolescentes da localidade.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: medium;"><b>3.</b> <b>Planejamento de ações:</b> Para gestores diversos, e principalmente para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o diagnóstico serve como base para o planejamento de ações e intervenções direcionadas à promoção e proteção dos direitos da infância. Com base no diagnóstico, é possível estabelecer metas, elaborar planos decenais, definir estratégias de intervenção e alocar recursos adequados para garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: medium;"><b>4.</b> <b>Sensibilização e mobilização social:</b> Contribui para sensibilizar a sociedade sobre a importância de garantir os direitos das crianças e adolescentes. Ao fornecer dados e evidências sobre as violações e as consequências para o desenvolvimento infantojuvenil, o diagnóstico pode despertar a consciência coletiva e promover ações de engajamento social para a proteção integral da infância.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: inherit;">Em suma, o diagnóstico de direitos violados da infância é uma ferramenta poderosa e crucial para identificar falhas, distorções e também potencialidades da rede de atendimento, avaliar e desenvolver ações para promover os direitos de crianças e adolescentes</span><span style="font-family: inherit;">. Ao identificar as violações, monitorar políticas, planejar ações e mobilizar a sociedade, contribui para criar um ambiente seguro e favorável ao pleno desenvolvimento e bem-estar das crianças e adolescentes.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: medium;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: medium;">CAPACITECA</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">Por Sérgio Calixto</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: medium;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: inherit;">Precisa realizar um diagnóstico de direitos da infância no seu </span>município<span style="font-family: inherit;"> e não sabe por onde começar ou quer conhecer </span>municípios<span style="font-family: inherit;"> que realizaram diagnóstico? Entre em contato diretamente comigo ou Procure por <b>"</b></span><b>Município</b><span style="font-family: inherit;"><b> Vivo"</b> e/ou acesse o link </span></span><span style="font-size: large;"><a href="http://municipiovivo.com.br">municipiovivo.com.br</a></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: medium;"><br /></span></p>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-25739788307551659922023-05-16T14:12:00.018-03:002024-03-20T15:52:02.961-03:00POR QUE "18 DE MAIO" É UM DIA DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL?<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjCCbHed44AeE2sMfefBO7K0RwFSkewTjCtkzHJeQJhHAKoSDninVizuX5Pc5eedKlP2YAwoQZVXNeMOwDMRh6gxVwYKNciwIpu7_ZavHRzHq6gd38W25xLRuwq-ycFbMzODt4bQO5iymjVxQPCbZNDWB5JqB950gZ2wtaK2hFjge9orLevYyiDyDOTEA/s1080/ART.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjCCbHed44AeE2sMfefBO7K0RwFSkewTjCtkzHJeQJhHAKoSDninVizuX5Pc5eedKlP2YAwoQZVXNeMOwDMRh6gxVwYKNciwIpu7_ZavHRzHq6gd38W25xLRuwq-ycFbMzODt4bQO5iymjVxQPCbZNDWB5JqB950gZ2wtaK2hFjge9orLevYyiDyDOTEA/w400-h400/ART.png" width="400" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><b style="color: #343541; white-space: pre-wrap;"><span style="font-size: large;">Por que o dia "18 de maio" é considerado dia nacional de enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes?</span></b></div><p><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, "Segoe UI", Roboto, Ubuntu, Cantarell, "Noto Sans", sans-serif, "Helvetica Neue", Arial, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol", "Noto Color Emoji"" style="color: #343541; font-size: 16px; white-space: pre-wrap;"><br /></span></p><div style="text-align: justify;"><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541; font-size: large;"><span style="white-space: pre-wrap;">No Brasil, o dia 18 de maio é considerado o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes". Essa data foi instituída pela Lei Federal nº 9.970/2000.</span></span></div><div style="text-align: justify;"><div><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541; font-size: large;"><span style="white-space: pre-wrap;"><br /></span></span></div><div><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541; font-size: large;"><span style="white-space: pre-wrap;"><u>Não é comemoração</u> e a escolha do dia 18 de maio para essa campanha nacional tem como objetivo mobilizar a sociedade brasileira e incentivar a reflexão sobre a <b>importância de combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes</b>. A data foi escolhida em memória de um crime ocorrido em 1973, na cidade de Vitória (ES), conhecido como o "Caso Araceli". </span></span></div><div><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541; font-size: large;"><span style="white-space: pre-wrap;"><br /></span></span></div><div><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541; font-size: large;"><span style="white-space: pre-wrap;">Araceli Cabrera Sánchez Crespo, uma menina de apenas 8 anos de idade, foi sequestrada, drogada, violentada e brutalmente assassinada. Esse crime chocou a sociedade brasileira e evidenciou a necessidade de se debater e enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes.</span></span></div><div><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541; font-size: large;"><span style="white-space: pre-wrap;"><br /></span></span></div><div><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541; font-size: large;"><span style="white-space: pre-wrap;">A partir desse trágico episódio, diversos movimentos e organizações passaram a atuar na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, culminando com a criação da Lei Federal nº 9.970/2000, que estabeleceu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.</span></span></div><div><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541; font-size: large;"><span style="white-space: pre-wrap;"><br /></span></span></div><div><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541; font-size: large;"><span style="white-space: pre-wrap;">A data é marcada por diversas mobilizações e campanhas em todo o país, com o intuito de conscientizar a sociedade, os governos e as instituições sobre a gravidade desse problema e promover a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. <b>É uma oportunidade de discutir a prevenção, identificação e denúncia de casos de abuso e exploração sexual, além de fortalecer o sistema de proteção às vítimas e punição aos agressores.</b></span></span></div><div><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541; font-size: large;"><span style="white-space: pre-wrap;"><br /></span></span></div><div><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541; font-size: large;"><span style="white-space: pre-wrap;"><br /></span></span></div><div><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541; font-size: large;"><span style="white-space: pre-wrap;"><b><i>CAPACITECA</i></b></span></span></div><div><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541; font-size: large;"><span style="white-space: pre-wrap;"><b><i>Por Sérgio Calixto</i></b></span></span></div><div><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541;"><span style="white-space: pre-wrap;"><br /></span></span></div><div><span face="Söhne, ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, Segoe UI, Roboto, Ubuntu, Cantarell, Noto Sans, sans-serif, Helvetica Neue, Arial, Apple Color Emoji, Segoe UI Emoji, Segoe UI Symbol, Noto Color Emoji" style="color: #343541;"><span style="white-space: pre-wrap;"><br /></span></span></div></div>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-25523823065575393362023-05-16T13:15:00.003-03:002023-05-16T13:15:43.806-03:00O QUE É A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL?<p style="text-align: center;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgrhG3jx-BoLnPkARPPJBZ5BYwMlpRYOXrp4gcP_2d1rK37jOJSpqa0RN1L3mXbjcT4JBudKCWC3MO4fa7WjBDFCjgLCqqG5dHCrVD-a_3DClQ_CKMElvqfFhwkj2wXQPFu0ZUt6xoYaa6nwlG7nejHTtWFg4UREEWaB1z3k1oRh26A2-DVbAhem15mVQ/s1080/ARTE%20%20POSTS%20SITE%20CAPACITECA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgrhG3jx-BoLnPkARPPJBZ5BYwMlpRYOXrp4gcP_2d1rK37jOJSpqa0RN1L3mXbjcT4JBudKCWC3MO4fa7WjBDFCjgLCqqG5dHCrVD-a_3DClQ_CKMElvqfFhwkj2wXQPFu0ZUt6xoYaa6nwlG7nejHTtWFg4UREEWaB1z3k1oRh26A2-DVbAhem15mVQ/s320/ARTE%20%20POSTS%20SITE%20CAPACITECA.jpg" width="320" /></a></div><br /> <p></p><p style="text-align: center;"><b><span style="font-size: large;">Doutrina da Proteção Integral - Lei 8.069/90</span></b></p><p style="text-align: center;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">A <b>doutrina da proteção integral</b>, é uma proposta de sociedade, trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através de uma abordagem que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta em relação aos adultos. Isso significa que a criança e o adolescente devem ser protegidos de qualquer forma de violência, exploração, negligência, discriminação ou opressão, e que devem ter acesso a condições adequadas de saúde, educação, cultura e lazer. A proteção integral também enfatiza a importância da participação da criança e do adolescente na tomada de decisões que afetam suas vidas, promovendo sua autonomia e capacidade de exercer seus direitos. Em resumo, a doutrina da proteção integral busca garantir o desenvolvimento pleno e saudável de crianças e adolescentes, protegendo-os em seus direitos fundamentais de qualquer forma de violência ou negligência e promovendo seu bem-estar.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><b><i>CAPACITECA</i></b></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><b><i>Por Sérgio Calixto</i></b></span></p><p style="text-align: justify;"><br /></p>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-84817072969256177712022-08-22T17:42:00.002-03:002024-03-21T12:25:50.670-03:00Conselho Tutelar e Relatório Social<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1xFK_Nejn6dgBsK2j-TQDxXTHpZX9Vj6e-ao4HMVEQ1grMttP6LiMY1lbfgzWG6F-EwbanrYiI57td3lpZIc3GZuVrOlu2RTddFqD1S4_2nlDv6Wt-Dsdy0EtKBtsjNhW65141TeJqjSOlNG7MK6_HVTqlr3yc54jGYlxsHeeKVH3xOu8mSS6aqo0gA/s1080/ARTE%20%20POSTS%20SITE%20CAPACITECA.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1xFK_Nejn6dgBsK2j-TQDxXTHpZX9Vj6e-ao4HMVEQ1grMttP6LiMY1lbfgzWG6F-EwbanrYiI57td3lpZIc3GZuVrOlu2RTddFqD1S4_2nlDv6Wt-Dsdy0EtKBtsjNhW65141TeJqjSOlNG7MK6_HVTqlr3yc54jGYlxsHeeKVH3xOu8mSS6aqo0gA/s320/ARTE%20%20POSTS%20SITE%20CAPACITECA.jpg" width="320" /></a></div><br /><p></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: transparent; color: black; font-style: normal; font-variant: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><b>CONSELHO TUTELAR EMITE RELATÓRIO SOCIAL?</b></span></span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: transparent; color: black; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><br /></span></span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: transparent; color: black; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Uma realidade presente em muitos municípios é que os Conselhos Tutelares desempenham funções diversas que não correspondem às suas próprias atribuições e Infelizmente o relatório social é uma delas. Um outro lado dessa história é que, em grande parte, o Conselho não comete esses erros sozinho, pois outras autoridades acabam “solicitando” equivocadamente aos Conselhos a emissão de relatórios sociais.</span></span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;"><span style="background-color: transparent; color: black; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><br /></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Porém quero aqui considerar que os Conselhos Tutelares Não possuem capacidade técnica, nem metodológica para fazer aquilo para o qual não possuem atribuição legal e muito menos preparo.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><br /></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Diante disso é preciso explicar que existe diferença entre RELATÓRIO SOCIAL e RELATÓRIO INFORMATIVO. O relatório social é elaborado por profissionais devidamente habilitados, ou seja, preparados para o fazê-lo e apenas quem faz esse tipo de relatório são os Assistentes Sociais. De forma idêntica, apenas o profissional da psicologia é que faz relatório psicológico.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><br /></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Já o relatório informativo PODE e DEVE ser feito pelo Conselho Tutelar, porém é um documento onde EXPÕE (explica) basicamente, situações ou fatos de sua atuação e da situação, dentro do que compete às suas atribuições. </span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><br /></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">A usurpação de função é crime e se refere ao ato de exercer ou praticar indevidamente uma função que não lhe é devida legalmente. E desse modo digo que nem o Conselho Tutelar e nem individualmente seus conselheiros são assistentes sociais para desempenharem aquilo que é exclusivo desses profissionais. </span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><br /></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Finalizo fazendo a reflexão de que muitos Conselhos não só estão fazendo o relatório social indevidamente, mas também e infelizmente usurpando diversas ações, funções e atividades que competem a outros(as) dentro da rede de atendimento do município. </span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><br /></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">O Conselho Tutelar precisa de CAPACITAÇÃO contínua para exercer verdadeiramente o papel atribuído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. </span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"> </span></span></p><p style="text-align: justify;"><b style="font-family: arial; font-size: large; white-space: pre-wrap;">Por Sérgio Calixto</b></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: large; white-space: pre-wrap;"><br /></span></p><p style="text-align: center;"><span style="font-family: Arial; font-size: large; white-space: pre-wrap;"><a href="http://agenciacapaciteca.com/?utm_source=gmb&utm_medium=referral" target="_blank">Clique Aqui Se Precisa de Orçamento para Capacitação</a></span></p><p style="text-align: center;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium;"><span style="white-space: pre-wrap;">www.capaciteca.com.br</span></span></p><p><br /></p>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-10354061240909639442022-08-12T18:52:00.013-03:002022-08-13T14:39:58.196-03:00Lei da Entrega Protegida e Voluntária para Adoção<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqxSjkyjIn5lf629fLvVdgcPlaK8_EaVPBKO02cVYhf0vdv7Szrc76yO7U3Ixf9AwTiAPbMxK4cXLlUsjMFq2AXBv-Owoxj_o7xjvzXSV7xBa2Yx2TpUU3l5GzYAl69MhsE4zgg7-eViVm63aBkkzOq_yihHgcIWgWmBoCjNtl2g1wyt-_NqxJvOKqfA/s1080/llllllllll.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqxSjkyjIn5lf629fLvVdgcPlaK8_EaVPBKO02cVYhf0vdv7Szrc76yO7U3Ixf9AwTiAPbMxK4cXLlUsjMFq2AXBv-Owoxj_o7xjvzXSV7xBa2Yx2TpUU3l5GzYAl69MhsE4zgg7-eViVm63aBkkzOq_yihHgcIWgWmBoCjNtl2g1wyt-_NqxJvOKqfA/w320-h320/llllllllll.jpg" width="320" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><b style="font-family: Arial; text-align: justify; white-space: pre-wrap;"><span style="font-size: medium;">Você sabia que não é crime uma gestante manifestar interesse e entregar seu filho corretamente para adoção logo após o nascimento?</span></b></div></div><span id="docs-internal-guid-bfec5891-7fff-a69b-12f2-54a9dee6f62d"><div style="text-align: justify;"><br /></div><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">O procedimento ainda é pouco conhecido da população, mas sim, é possível a entrega voluntária de criança recém-nascida para adoção de acordo com o previsto nos artigos 13 e 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse procedimento ganhou destaque nas mídias sociais depois que uma atriz revelou, ter aderido a esse processo após ter sido vítima de estupro. </span></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Como uma lei federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o sigilo total a qualquer mulher que esteja grávida, não possa ou não queira após o nascimento ficar com o bebê e tenha sobretudo o desejo de entregá-lo voluntariamente. Até mesmo o nascimento será mantido em segredo. A gestante ou casal que optarem por esse procedimento de entrega não serão punidos por essa atitude.</span></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">A prerrogativa da lei é proteger tanto a gestante como a criança. Não se trata porém de banalizar e muito menos facilitar uma gestação indesejada, mas de oferecer a possibilidade de entrega voluntária como alternativa às situações de aborto, abandono em lugares e/ou condições adversas ou mesmo a esquemas totalmente irregulares, perigosos e criminosos de adoção. Como exemplo, cito que são crimes previstos no Código Penal com pena de prisão para quem: - Registrar o filho de outra pessoa como seu, atribuir o parto alheio como próprio ou ocultar criança para que não seja registrada com pena de dois a seis anos de reclusão; Prometer ou efetivar a entrega de criança mediante pagamento ou recompensa, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão, mais multa. Incide na mesma pena quem recebe o menor; Abandono de Incapaz e/ou de recém-nascido.</span></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Já a entrega correta e voluntária para adoção é um procedimento legal, ou seja, não é crime. Ao manifestar esse desejo durante a gestação e consequentemente a vontade de fazer a entrega, a gestante deve ser obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude conforme diz o texto da lei. </span></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">É compreensível e exige além de responsabilidade, também a sensibilidade de toda a sociedade para o fato de que muitas vezes essa gestante não irá conseguir “sozinha” se direcionar à Justiça da Infância, mas que necessitará de apoio e orientação. Ressalto a fundamental importância de diversos profissionais da rede de atendimento sendo de órgãos públicos ou privados para que estejam atentos a tais manifestações e se empenhem nos encaminhamentos devidos. Sobretudo os Conselhos Tutelares que em situações como essa devem possuir a capacidade operacional e sem julgamentos para desempenhar suas atribuições legais no sentido de zelar pelo cumprimento efetivo dos direitos da infância.</span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"> </span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Quando esses casos chegam na Vara da Infância e Juventude, a mulher será acolhida e ouvida de maneira técnica por uma equipe composta por profissionais de assistência social e psicologia que farão uma análise pormenorizada da situação avaliando se ela está convicta e em condições de tomar tal decisão. Posteriormente, a equipe enviará um relatório detalhado à autoridade judicial para outras decisões e ações.</span></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></div><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-size: medium; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Por fim ressalto que o procedimento da entrega voluntária é totalmente gratuito e foi inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente pela lei 13.509/17 que em diferentes lugares recebeu nomes tais como, “Lei da Entrega Voluntária”, “Lei da Entrega Legal”, “Lei da Adoção” ou “Lei da Entrega Protegida”, mas independente do nome que o procedimento receba é fundamental que seja amplamente divulgado para que mulheres e crianças tenham seus direitos e vidas respeitadas. </span></p><div style="text-align: justify;"><br /></div><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><b>Por Sérgio Calixto</b></span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.2; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><b><br /></b></span></p></span><p style="text-align: center;"><b><span style="color: #2b00fe;"><a href="http://agenciacapaciteca.com/?utm_source=gmb&utm_medium=referral" target="_blank">AGÊNCIA CAPACITECA</a></span></b></p><p style="text-align: center;"><b><span style="color: #2b00fe;"><a href="http://agenciacapaciteca.com/?utm_source=gmb&utm_medium=referral" target="_blank">Fotos, Cursos e Orçamentos</a></span></b></p>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-8268611028728192462020-10-03T08:00:00.031-03:002020-10-03T10:35:22.121-03:00CHILDHOOD BRASIL - Pela Proteção da Infância<p> </p><p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-7SC32xcQciY/X3h9akNTMQI/AAAAAAAAp2U/-Sb5D9T4nUYBI_1BJI27Riu-SNK_3Y6rACLcBGAsYHQ/s210/child1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="168" data-original-width="210" src="https://1.bp.blogspot.com/-7SC32xcQciY/X3h9akNTMQI/AAAAAAAAp2U/-Sb5D9T4nUYBI_1BJI27Riu-SNK_3Y6rACLcBGAsYHQ/s0/child1.jpg" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p style="text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: arial; font-size: medium;"><span style="background-color: white;">Você sabia que a palavra childhood em inglês na realidade significa <b>"infância" </b>e que é também o nome de uma importantíssima organização internacional que trabalha pela proteção aos direitos da infância.</span></span></p><p><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;">A </span><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #212529; font-weight: bolder; text-align: justify;">Childhood Brasil</span><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;"> tem como objetivo a proteção à infância e à adolescência. <u>O foco de atuação é no enfrentamento do abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescentes</u>.</span><br style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #212529; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #212529; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;">Trabalham por meio de programas e projetos para que a proteção da infância e da adolescência seja pauta de políticas públicas e privadas. Para fazer isso, formam parcerias com empresas, sociedade civil e governos, e oferecem informação, soluções e estratégias para a questão da violência sexual contra crianças e adolescentes. Não realizam atendimento direto às vítimas e aos seus familiares. </span><br style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #212529; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #212529; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;">Desenvolvem ações diversas para implementar integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Defendemos que proteger meninos e meninas não é papel apenas dos pais ou responsáveis, mas de toda a sociedade.</span><br style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #212529; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #212529; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;">Criada em 1999 pela Rainha Silvia da Suécia, a </span><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #212529; font-weight: bolder; text-align: justify;">Childhood Brasil</span><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;"> faz parte da World Childhood Foundation (Childhood), instituição que conta ainda com escritórios na Suécia, na Alemanha e nos Estados Unidos. A organização é certificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).</span></span></p><h5 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #212529; line-height: 1.2; margin-bottom: 0.5rem; margin-top: 0px; text-align: justify; text-transform: uppercase;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">MISSÃO</span></h5><p><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Estimular, promover e desenvolver ambientes de apoio e soluções para prevenir e enfrentar o abuso e a exploração sexual, bem como a violência contra crianças e adolescentes.</span></span></p><h5 class="top-space" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #212529; line-height: 1.2; margin-bottom: 0.5rem; margin-top: 20px; text-align: justify; text-transform: uppercase;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">VISÃO</span></h5><p><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Que todas as crianças e adolescentes sejam livres do abuso e da exploração sexual, bem como todas as formas de violência em um mundo onde tal abuso, exploração e violência não sejam tolerados.</span></span></p><p><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><br /></span></span></p><p><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">A página institucional possuí valiosas informações tais como orientações, séries, noticias e publicações relacionadas aos objetivos da Childhood, bem como uma lista gigantesca de filmes e documentários que abordam sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes: </span></span></p><p><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><br /></span></span></p><p><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">(<b><a href="https://www.childhood.org.br/fique-por-dentro#filmes" target="_blank">FILMES - Link para acesso a lista de filmes e documentários que retratam sobre o abuso e exploração sexual sexual </a></b>)</span></span></p><p><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><br /></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><a href="https://www.childhood.org.br/informe-se" target="_blank"><b>(SÉRIES - Link para acesso as séries que abordam o tema da violência sexual de forma lúdica:</b></a> <a href="https://www.childhood.org.br/informe-se#conteudo-que-exploracao-essa" style="box-sizing: border-box; color: #1b1b1b; font-weight: bolder; text-align: center;">Que exploração é essa? (2009)</a><span style="background-color: whitesmoke; color: #212529; font-weight: bolder; text-align: center;"> </span><span style="background-color: whitesmoke; color: #212529; font-weight: bolder; text-align: center;">|</span><span style="background-color: whitesmoke; color: #212529; font-weight: bolder; text-align: center;"> </span><a href="https://www.childhood.org.br/informe-se#conteudo-que-abuso-esse" style="box-sizing: border-box; color: #1b1b1b; font-weight: bolder; text-align: center;">Que abuso é esse? (2014)</a></span></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: large;">Clique aqui para </span><a href="https://www.childhood.org.br" style="font-family: arial; font-size: large;" target="_blank">ACESSAR O SITE DA CHILDHOOD BRASIL</a> <span style="font-family: arial; font-size: large;"> e conhecer mais sobre os projetos e ações desenvolvidas pela CHILDHOOD BRASIL no enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.</span></p><p style="text-align: center;"><a href="http://www.childhood.org.br/como-protegemos"><span style="font-family: arial; font-size: large;">www.childhood.org.br/</span></a></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><p><br /></p><p><b><span style="font-family: trebuchet;"><span style="background-color: white; color: #202124; font-size: large; text-align: justify;">Por </span><span style="color: #202124; font-size: large; text-align: justify;">Sérgio Calixto</span></span></b></p><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124; font-size: medium;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #202124; font-size: large;">Gostou? Curta, Indique e Compartilhe essa ideia.</span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124; font-size: medium;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124; font-size: large;"><a href="http://www.capaciteca.com.br">www.capaciteca.com.br</a></span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124; font-size: large;"><a href="http://www.agenciacapaciteca.com">www.agenciacapaciteca.com</a></span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124; font-size: large;"><a href="http://www.facebook.com/Capaciteca/">www.facebook.com/Capaciteca/</a></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Instagram @sergiocalixtocapaciteca</span></div>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-22742331454222378622020-10-02T13:24:00.001-03:002020-10-02T13:37:32.340-03:00DE QUEM SÃO AS ATRIBUIÇÕES?
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-TugSehvR7fE/X3dIjv6HkuI/AAAAAAAAp00/ABIZGpWgJYcmR3TAVMv5URleaEaaQKXVwCLcBGAsYHQ/Fotos%2Bdos%2Bcursos%2B%25282%2529.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="788" data-original-width="940" height="240" src="https://lh3.googleusercontent.com/-TugSehvR7fE/X3dIjv6HkuI/AAAAAAAAp00/ABIZGpWgJYcmR3TAVMv5URleaEaaQKXVwCLcBGAsYHQ/Fotos%2Bdos%2Bcursos%2B%25282%2529.png" width="286" /></a></div><br /><br /></div><div style="text-align: center;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124; font-size: 14px;"><b><br /></b></span></div><div style="text-align: center;">
<span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124; font-size: 14px;"><b>CONSELHO TUTELAR: DE QUEM SÃO AS ATRIBUIÇÕES ?</b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124; font-size: 14px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;"><span style="color: #202124;"><span style="background-color: white;"> <span style="font-family: times; font-size: medium;">Certo dia em um curso de formação de Conselhos Tutelares, ouvi a seguinte expressão de uma conselheira - <i>"Os meus casos eu prefiro atender sozinha, sem interferência ou palpites de ninguém, pois assim eu decido melhor..."</i>. Lógico que fiquei pasmo com a declaração, mesmo sabendo que esse tipo de comportamento é muito comum em centenas de colegiados e mesmo assim, tive que investir mais tempo do curso para fazer algumas considerações as respeito. </span></span></span></div><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: times; font-size: medium;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124;">O artigo 136 do ECA direciona as atribuições ao COLEGIADO do Conselho Tutelar e não individualmente aos seus membros. </span><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124;">É muito importante ressaltar que as atribuições são do GRUPO, bem como a responsabilidade por todos os casos atendidos pelo Conselho Tutelar. É um imenso erro quando os membros do Conselho Tutelar assumem posturas que individualizam os casos atendidos no Conselho como sendo "meus casos" ou "os casos desse ou daquele outro". </span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #202124; font-family: times; font-size: medium;">Lembro ainda, que Conselho Tutelar foi criado para trabalhar em grupo, uma vez que precisa tomar decisões diversas e difíceis a cada caso e portanto, os casos são do Conselho Tutelar. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #202124; font-family: times; font-size: medium;">Por outro lado, devido a demanda de casos e várias outras dificuldades é possível que no colegiado tenham conselheiros(as) de referencia para os atendimentos, mas isso não significa que sejam "donos" ou "proprietárias"dos casos, nem dos documentos ou arquivos.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><span style="color: #202124;"><span style="background-color: white;">Assim como as atribuições são do grupo, de acordo com o que diz o ECA, inicio do artigo 136, as DELIBERAÇÕES (decisões) sobre a aplicação de medidas de proteção do artigo 101 são sempre tomadas em COLEGIADO, ou seja EM GRUPO. Tomar</span></span><span style="background-color: white;"><span style="color: #202124;"> decisões unilaterais, sozinhas, com base em um único entendimento, além de demasiadamente equivocado, gera riscos diversos ao público atendido e ainda é ILEGAL, pois distorce e afronta o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em um dos princípios iniciais de criação desse órgão chamado - CONSELHO TUTELAR-, que é composto por 5(cinco) membros para agir de forma conjunta (COLEGIADA) em ZELAR pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. </span></span></span></div><div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #202124; font-family: times; font-size: medium;">Se no Conselho Tutelar de sua cidade cada conselheiro(a) está trabalhando sozinho(a) é preciso que revejam urgentemente essa maneira de atuação e sejam submetidos constantemente em cursos de formação de conselheiros tutelares, pois a lógica de atuação do Conselho Tutelar é justamente o trabalho em grupo.</span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #202124; font-size: large;">Por </span><span style="color: #202124; font-family: trebuchet; font-size: large;">Sérgio Calixto</span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124; font-size: medium;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124; font-size: medium;">Gostou? Curta, compartilhe e divulgue essa ideia.</span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124; font-size: medium;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124; font-size: medium;"><a href="http://www.capaciteca.com.br">www.capaciteca.com.br</a></span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124; font-size: medium;"><a href="http://www.agenciacapaciteca.com">www.agenciacapaciteca.com</a></span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124; font-size: medium;"><a href="http://www.facebook.com/Capaciteca/">www.facebook.com/Capaciteca/</a></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Instagram @sergiocalixtocapaciteca</span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-XCHM2o7jByk/X3dEfOaYtgI/AAAAAAAAp0A/G2RKd9oPJ3IttL7wIR3ZgUe-fktLO5XXwCLcBGAsYHQ/s320/Fotos%2Bdos%2Bcursos.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="268" data-original-width="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-XCHM2o7jByk/X3dEfOaYtgI/AAAAAAAAp0A/G2RKd9oPJ3IttL7wIR3ZgUe-fktLO5XXwCLcBGAsYHQ/s0/Fotos%2Bdos%2Bcursos.png" /></a></div><br /><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124;"><br /></span></div>
<span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124;">
</span><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124;"></span>
<br />
<div>
<span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124;"><span face=""roboto" , "robotodraft" , "helvetica" , "arial" , sans-serif" style="background-color: white; color: #202124;"><br /></span></span></div>
<br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br />Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-85872149569657977052020-08-26T08:29:00.004-03:002020-08-26T10:28:32.696-03:00Como Melhorar o Desempenho na Atuação do Conselho Tutelar<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen="" class="BLOG_video_class" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/p-og0ZwQ2Go" width="320" youtube-src-id="p-og0ZwQ2Go"></iframe></div><p><br /></p><br /><div style="text-align: center;"> <b> <span style="font-size: medium;">Como Melhorar o Desempenho na Atuação do Conselho Tutelar</span></b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><br /><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Nessa conversa com Emerson Freitas, consultor, palestrante e administrador do <a href="https://www.blogger.com/#">Canal Viver Conselho Tutelar</a>, abordei alguns aspectos sobre como melhorar o desempenho do Conselho Tutelar a partir da provocação à necessidade de formação e busca de informação tanto do individuo conselheiro tutelar, quanto do próprio colegiado (grupo) que forma o Conselho Tutelar.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Sabemos que falta muito para que Conselhos Tutelares consigam melhorar seu desempenho e desenvolver seu verdadeiro papel, mas sem dúvida, a formação continuada é uma grande alavanca para ações mais eficientes e dentro do que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.</span></div><span style="font-size: medium;"><br /><b> Sérgio Calixto </b></span><p><br /></p><p> </p><div style="text-align: center;"><br /></div><p></p>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-18881890858314176602020-08-25T10:31:00.007-03:002020-08-26T10:41:27.567-03:00CONSELHO SIGNIFICA GRUPO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-Evt3jDkooKY/X0WHoPIu4XI/AAAAAAAApLo/ykDFFJZ6X-g3Sgwlwj7ILZspxl9zlGYmQCLcBGAsYHQ/s226/zzznovo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="207" data-original-width="226" src="https://1.bp.blogspot.com/-Evt3jDkooKY/X0WHoPIu4XI/AAAAAAAApLo/ykDFFJZ6X-g3Sgwlwj7ILZspxl9zlGYmQCLcBGAsYHQ/s0/zzznovo.jpg" /></a></div></div>
<span face="" style="background-color: white; color: #202124;"><br /></span>
<span face="" style="background-color: white; color: #202124;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: center;">
<span face="" style="background-color: white; color: #202124;"><b>CONSELHO SIGNIFICA GRUPO</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span face="" style="background-color: white; color: #202124;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span face="" style="background-color: white; color: #202124;">A palavra "Conselho" que aparece no artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente possui o significado de GRUPO. Infelizmente muita gente acredita que o Conselho Tutelar foi criado para dar "CONSELHOS" ou ficar aconselhando crianças indisciplinadas a se comportarem bem na escola, o que é um gigantesco equívoco. Até mesmo, muitos conselheiros(as) tutelares despreparados vivem dando conselhos diversos e acham que estão fazendo um ótimo trabalho. Na realidade os membros do Conselho Tutelar NÃO possuem competência técnica, nem preparo para dar esse tipo de aconselhamento.</span></div>
<span face="" style="background-color: white; color: #202124;"><div style="text-align: justify;">
Em um curso de formação os conselheiros(as) tutelares aprendem sobre o significado e o verdadeiro papel do Conselho Tutelar.</div>
</span><span face="" style="background-color: white; color: #202124;"><div style="text-align: justify;">
Por Sérgio Calixto</div>
</span><span face="" style="background-color: white; color: #202124;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Conselho Tutelar de sua cidade precisa de formação?</div>
</span><span face="" style="background-color: white; color: #202124;"><div style="text-align: justify;">
Solicite um orçamento para a realização do curso diretamente no município.</div>
</span>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-17252554083951948202019-04-15T14:47:00.011-03:002022-02-09T15:02:49.694-03:00BEM VINDO AO CAPACITECA! ESTAMOS EM TRANSFORMAÇÃO.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEh4US0n0TzS3C3j4nmlcKPeZVEzTpmCmGdbobzeJPrlB6Z6PV-Ugin2UP3muo-m2z_V1wsknjobWB8yn1V3quIIxk7E8O90GITQNBLtIEe5wZGRkcgB9Cn4V5jfxSKm5KVwrPLkc8Sz_xZZUuoatEPTfPQdjrOkbIK5yBWA-x1NNIzLyXxtqqIkdsUfYQ" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img data-original-height="3464" data-original-width="4618" height="150" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEh4US0n0TzS3C3j4nmlcKPeZVEzTpmCmGdbobzeJPrlB6Z6PV-Ugin2UP3muo-m2z_V1wsknjobWB8yn1V3quIIxk7E8O90GITQNBLtIEe5wZGRkcgB9Cn4V5jfxSKm5KVwrPLkc8Sz_xZZUuoatEPTfPQdjrOkbIK5yBWA-x1NNIzLyXxtqqIkdsUfYQ=w200-h150" width="200" /></a></div><br /><br /></div>
Sérgio Rapozo Calixtohttp://www.blogger.com/profile/05922766123879139621noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-73182336826964701122017-09-18T23:21:00.000-03:002017-09-18T23:41:10.267-03:00Conselho Tutelar e o Susto<div style="text-align: center;">
<span style="color: #cc0000; font-size: large;"><b>Conselho Tutelar:</b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: #cc0000; font-size: large;"><b> “Vocês podem dar um susto no meu filho?”</b></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-CYsA8ezxXZE/WcB-wOxwOvI/AAAAAAAAUcY/adhacP33MTQTXyfGn2dc3ivuKcESL-XvwCKgBGAs/s1600/Photo%2Bediting_Cloud20170918.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1280" data-original-width="960" height="320" src="https://4.bp.blogspot.com/-CYsA8ezxXZE/WcB-wOxwOvI/AAAAAAAAUcY/adhacP33MTQTXyfGn2dc3ivuKcESL-XvwCKgBGAs/s320/Photo%2Bediting_Cloud20170918.jpg" width="240" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<b>"Vim trazer meu filho para vocês darem um susto!”, ou</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<b>"Vim entregar para juiz”, ou</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>"Não quero mais esse menino”, ou</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>"Vocês tem que dar um jeito nessa menina”, etc... </b></div>
<br />
Essas falas, infelizmente são muito comuns no dia-dia para conselheiros e conselheiras tutelares em todo o Brasil.</div>
<div style="text-align: justify;">
Será que existe algum conselheiro(a) que esteja lendo este texto e nunca ouviu isso?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<a name='more'></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Não é nada fácil ouvir e ter que lidar com essa fala todos os dias, pois fui conselheiro por seis anos e sei bem como é, mas quero contribuir com os(as) amigos(as) que estão no exercício do mandato, porque sei que, além dessas falas, também acabamos ouvindo outras do tipo “ Essa lei, o ECA, tirou a autoridade dos pais, por isso não dá para educar mais”. Digo que essa fala é antiga e sempre volta à tona, mas defendo que o ECA não tirou nada de ninguém, pelo contrário afirma logo no artigo 4º que o dever de educar, cuidar, dar alimentação, medicar quando estiver doente, respeitar, dar carinho, deixar brincar, etc, é de responsabilidade da família. É a família a primeira responsável pelos seus filhos e em garantir tudo isso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Logicamente que muitas mães e pais acham que educar é bater , e falar sobre isso caberia um outro artigo, só falando dos problemas da violência doméstica e aqui não pretendo abordar isso neste momento. O que quero deixar claro, é que conselheiros tutelares NÃO podem assumir esse papel de educação, que são dos responsáveis. Conselho Tutelar NÃO é “Bicho-Papão” e nem “Homem do Saco”, para achar que conseguirá resolver qualquer problema de indisciplina DANDO UM SUSTO. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Também incentivo os amigos conselheiros a consultarem o ECA no artigo 131, para saber se lá tem alguma coisa dizendo que ZELAR significa responsabilizar-se PELA criança. O que tenho certeza que vão encontrar é que, devem ZELAR pelo DIREITO. Vejam também no artigo 101 se existe entre as possíveis medidas de proteção, alguma que diz que o Conselho deve dar sustos como medida de proteção?. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ressalto ainda, que nem no artigo 136 que trata das ATRIBUIÇÕES do CONSELHO TUTELAR não existe nenhuma prerrogativa ou indicação, que o conselheiro tutelar é responsável legal pelos filhos de ninguém, a não ser pelos próprios, é claro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todos sabemos que susto não educa, nem resolve problemas de comportamento e muito menos que o Conselho Tutelar tem alguma responsabilidade em ficar escondido atrás da porta esperando crianças passarem para dizer BUUHH!!!...</div>
<br />
<b><i>Sérgio Calixto </i></b><br />
<br />
<div style="text-align: center;">
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Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15760444744023973586noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-21125089816505996222017-08-25T14:21:00.000-03:002019-04-15T14:56:36.339-03:00Gaiolinha da Policia<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">"Gaiolinha" VOCÊ sabe se ADOLESCENTE que cometeu ATO INFRACIONAL pode ser conduzido dentro da VIATURA POLICIAL?</span></b><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-_apUC5mvBYs/WZSazhz3obI/AAAAAAAAATs/uAKOYYVINXUOQzVJmcKn2-Rxj30RYfs_wCLcBGAs/s1600/duvida%2Bgaiolinha.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="200" data-original-width="178" src="https://3.bp.blogspot.com/-_apUC5mvBYs/WZSazhz3obI/AAAAAAAAATs/uAKOYYVINXUOQzVJmcKn2-Rxj30RYfs_wCLcBGAs/s1600/duvida%2Bgaiolinha.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-0rw4iPPWmV4/WZSazha5CJI/AAAAAAAAATo/uUd5XlH9ggEBqaHyLykf6zSrafEtMP3bACLcBGAs/s1600/VOCE-SABIA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="400" height="320" src="https://3.bp.blogspot.com/-0rw4iPPWmV4/WZSazha5CJI/AAAAAAAAATo/uUd5XlH9ggEBqaHyLykf6zSrafEtMP3bACLcBGAs/s320/VOCE-SABIA.jpg" width="320" /></a></div>
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Polícia Militar da cidade de Findápolis acionou o Conselho Tutelar a comparecer no bairro Palmeirinha porque pegou dois adolescentes que assaltaram o mercado do Japonês à mão armada. Durante o assalto a polícia foi acionada e, rapidamente cercou o local e flagrou os adolescentes com uma arma calibre 38 e uma faca de cozinha. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Conselho Tutelar foi acionado para conduzir com o “Carro do Conselho” os dois adolescentes até o plantão policial. O conselheiro João que estava de plantão, foi atender ao chamado saindo de sua casa na madrugada e NÃO perguntou do que se tratava a situação. No local foi explicado a João que os adolescentes não podem ser conduzidos dentro da viatura policial porque oferecem risco aos policiais e por isso João levou os adolescentes até o plantão. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esta pequena história NÃO corresponde com os procedimentos corretos descritos perfeitamente no ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, mas infelizmente está acontecendo de verdade em muitos municípios. E respondendo à pergunta inicial, explico! - O artigo 178 diz “que ao adolescente que cometeu ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial em condições atentatórias à sua dignidade...Sob pena de responsabilidade.” </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto!!! SIM, o adolescente pode ser conduzido dentro da viatura (banco traseiro), porém não poderá ir dentro da chamada “gaiolinha” que é o compartimento fechado à qual se refere o artigo. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outro ponto infundado e observado é a alegação de que os adolescentes oferecem risco aos policiais, pois, TAMBÉM É LÓGICO que podem oferecer risco ao CONSELHEIRO TUTELAR. Ainda assim digo mais um detalhe que PRECISA ser levado em consideração – Na pequena história SÃO ADOLESCENTES que foram pegos EM ATO INFRACIONAL (COM ARMA DE FOGO e FACA) e, portanto, o CONSELHO TUTELAR nem deveria ter sido acionado, pois o artigo 172 diz que os adolescentes que cometeram ato infracional devem ser encaminhados a autoridade policial competente, e NÃO ao Conselho Tutelar...</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Finalizo dizendo que sei perfeitamente que podem existir outras situações para a finalização desta mesma história como por exemplo o cometimento de Abuso de Autoridade quando o adolescente chega todo machucado na delegacia, mas aí precisarei dedicar um outro artigo a respeito desta violação dos Direitos Humanos de nossos adolescentes. Para saber mais sobre os procedimentos que a Policia Militar, Civil, Ministério Público, Advogado e Juiz da Infância devem fazer quando um ADOLESCENTE cometer ato infracional consultem A SEÇÃO V – DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÌDO A ADOLESCENTE (artigos 171 ao 190 do ECA). Precisamos entender e praticar a lei. Boa leitura...</div>
<br />
<b><i>Sérgio Calixto</i></b><br />
<b><i><br /></i></b>
<br />
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<span style="color: #cc0000; font-size: large;"><b>Artigo 136: Saber as atribuições</b></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-CgsfE0VBN6o/WZWjsevUcmI/AAAAAAAAAVM/KF1hnadQJ3U7AR9JhkoP-AuPsLROshu-gCLcBGAs/s1600/Artigo%2B136%2BSaber%2Bas%2Batribui%25C3%25A7%25C3%25B5es.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="286" data-original-width="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-CgsfE0VBN6o/WZWjsevUcmI/AAAAAAAAAVM/KF1hnadQJ3U7AR9JhkoP-AuPsLROshu-gCLcBGAs/s1600/Artigo%2B136%2BSaber%2Bas%2Batribui%25C3%25A7%25C3%25B5es.jpg" /></a></div>
<span style="color: #cc0000; font-size: large;"><b><br /></b></span></div>
<br />
<br />
Você sabe onde esta descrito as atribuições do Conselho Tutelar no Estatuto da Criança ?<br />
<br />
O colegiado do Conselho Tutelar deve saber como principio da função, quais são suas atribuições. E quando falamos em atribuições do Conselho Tutelar, indicamos o artigo 136 como um dos artigos principais que o Conselho Tutelar deve estudar, entender e praticar.<br />
<br />
Um dia quando eu era conselheiro e estava bem no começo do mandato, me achei pleno de razão para ir até a Promotoria de Justiça da Infância para perguntar várias coisas que eu não entendia e que gostaria de saber se eram ou não de minha competência. Mas o dia era o dia errado!!!, pois o promotor estava super atarefado, mesmo assim me recebeu em sua sala, porém quando comecei a fazer um monte de perguntas SEM SENTIDO, rapidamente fui interrompido a qual ele me perguntou:<br />
<br />
- "Sérgio, isso está no artigo 136?", Respondi duvidoso, "NÃO SEI!" e então ele me disse categoricamente - "Faça o que está no 136!!!"<br />
Pois bem, admito que ele (promotor) estava mais do que correto, pois eu nem sabia direito o que era o artigo 136 no ECA.<br />
<br />
Quando entendemos o artigo 136, podemos dizer que é como se tivéssemos uma pequena “luz no fim do túnel”, que é capaz de iluminar os caminhos que podemos seguir na atuação do Conselho Tutelar.<br />
<br />
<u>No 136 descobri e aprendi</u>:<br />
1 – que antes de sair correndo, o Conselho precisa saber qual é e quem foi que violou o direito da criança ou adolescente (art. 98);<br />
<br />
2 - que o Conselho Tutelar aplica Medidas de Proteção (art. 101);<br />
<br />
3 – que a criança que comete ato infracional deve receber Medida de Proteção pelo Conselho (art. 105). E que o adolescente que cometeu ato infracional e precisa de alguma medida de proteção é encaminhado para o Conselho pelo próprio Judiciário e não pela policia. ( art. 136 VI);<br />
<br />
4 – que existem medidas que podem e devem ser aplicadas aos pais, mães e responsáveis (art. 129);<br />
<br />
5 – que o Conselho REQUISITA serviços de atendimento (136, inc. III - “a”) e que no dicionário aprendi um pouco mais, pois requisitar é BEM diferente de simplesmente “pedir”;<br />
<br />
6 – e que, caso a requisição do Conselho caso NÃO SEJA atendida com justificativa, que o Conselho pode enviar direto para o Juiz (136, inc. III – “b”);<br />
<br />
7 – que o Conselho pode enviar situações de violações de direito, direto ao Promotor da Infância (136, IV);<br />
<br />
8 – que o Conselho Tutelar DEVE propor para a prefeitura que invista em planos e programas de atendimento para crianças e adolescentes. (136, IX).<br />
Além de outros...<br />
<br />
Viu!!!, Não é difícil e nem impossível, é preciso buscar um pouco mais, que a luz começa a aparecer. É preciso entender e dedicar alguns minutos da semana para entender as atribuições. E agora, se alguém lhe perguntar em que artigo no ECA esta descrito as atribuições do Conselho Tutelar, com certeza você saberá dizer que estão no artigo 136.<br />
<i><br /></i>
<b><i>Sérgio Rapozo Calixto</i> </b><br />
<b><br /></b>
<br />
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<span style="color: #cc0000; font-size: large;"><b>A 12.696/12, a obrigatoriedade de alteração </b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><span style="color: #cc0000;"><b>das </b></span><b style="color: #cc0000;">leis municipais e a licença maternidade</b></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-_VY5NpTQ_ao/WZbu2DXrW7I/AAAAAAAAAWI/0Fd9xN6jIWsBgz6kRzwdgSdmBM92gSKVgCLcBGAs/s1600/desenho-mae-protetora%2B%25281%2529.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="281" data-original-width="300" src="https://3.bp.blogspot.com/-_VY5NpTQ_ao/WZbu2DXrW7I/AAAAAAAAAWI/0Fd9xN6jIWsBgz6kRzwdgSdmBM92gSKVgCLcBGAs/s1600/desenho-mae-protetora%2B%25281%2529.png" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-OU0QlJ7onT0/WZbu2FEDxuI/AAAAAAAAAWM/zWcncZglFIoH5BDdwqaPJyZj7MjxI-iEACLcBGAs/s1600/download-1-1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="186" data-original-width="271" src="https://3.bp.blogspot.com/-OU0QlJ7onT0/WZbu2FEDxuI/AAAAAAAAAWM/zWcncZglFIoH5BDdwqaPJyZj7MjxI-iEACLcBGAs/s1600/download-1-1.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-PAjiE9UI8BI/WZbu2AAStAI/AAAAAAAAAWE/LjWiDORCSmMBel-o4Q34WpV4AuUROwJQwCLcBGAs/s1600/images%2B%252810%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="163" data-original-width="310" src="https://2.bp.blogspot.com/-PAjiE9UI8BI/WZbu2AAStAI/AAAAAAAAAWE/LjWiDORCSmMBel-o4Q34WpV4AuUROwJQwCLcBGAs/s1600/images%2B%252810%2529.jpg" /></a></div>
<span style="font-size: large;"><b style="color: #cc0000;"><br /></b></span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Sabemos que ainda é grande a falta de entendimento de muitos municípios em relação a nova lei 12.696/12. O que devem saber os diversos Gestores, Conselhos de Direitos da Criança, Departamentos Jurídicos, entre outros, é que estando a lei federal promulgada, tornou-se obrigatório que as leis municipais também sejam alteradas e adequadas com o que diz a nova lei. Entre outros aspectos dessa obrigatoriedade está o Processo de Escolha Unificado que ocorrerá em outubro de 2015, simultaneamente em todos os municípios do Brasil, sendo que os colegiados de Conselhos Tutelares devem ser escolhidos pela população local e não mais por representantes de entidades de classe como ainda acontece em muitas cidades. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Muito importante é que os conselheiros tutelares que não tinham seus direitos sociais resguardados pela lei federal, passaram a tê-los minimamente garantidos pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Tá no ECA, agora é Lei!!!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nos muitos Conselhos Tutelares que tenho contato, grande parte de seus colegiados são compostos por mulheres e um exemplo que posso usar para dizer da importância dessa conquista de direitos sociais é que uma amiga, agora ex-conselheira tutelar , mas que na época ao ter sua filha, tinha que levá-la para a sede do conselho durante o trabalho, porque a lei municipal não lhe permitia a licença-maternidade. Agora com a nova lei, essa grande distorção está sendo corrigida e todas as leis municipais devem garantir obrigatoriamente o direito a licença-maternidade.</div>
<br />
Não que a nova lei tenha resolvido todos os problemas enfrentados pelos Conselhos Tutelares, pois ainda existe um longo caminho a percorrer. Mas pelo menos seus conselheiros(as) já estão sendo vistos com direito a ter direitos. <br />
<br />
<b>Sérgio Calixto - Pedagogo Social</b><br />
<b><br /></b>
<br />
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: blue;"> www.capaciteca.com.br</span></b></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15760444744023973586noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-48785392802251694532017-08-18T10:32:00.000-03:002019-04-15T14:56:36.505-03:00<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">Fortalecendo Conselhos Tutelares</span></b><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-l_9h07q-JDw/WZbr6ONIRfI/AAAAAAAAAVo/qb5DPzjldBYfFAg3fppp9IAa4XhQPPYjACLcBGAs/s1600/DSCN5018.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="210" data-original-width="280" src="https://3.bp.blogspot.com/-l_9h07q-JDw/WZbr6ONIRfI/AAAAAAAAAVo/qb5DPzjldBYfFAg3fppp9IAa4XhQPPYjACLcBGAs/s1600/DSCN5018.JPG" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-A1AuM5F7yKs/WZbsBDeC0SI/AAAAAAAAAVs/mq3rjkte028l_TFKttFcYTDFq6fw8mSVQCLcBGAs/s1600/images%2B%25284%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="149" data-original-width="339" height="140" src="https://4.bp.blogspot.com/-A1AuM5F7yKs/WZbsBDeC0SI/AAAAAAAAAVs/mq3rjkte028l_TFKttFcYTDFq6fw8mSVQCLcBGAs/s320/images%2B%25284%2529.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-0a3zu-_YFzc/WZbsMQ0f-LI/AAAAAAAAAVw/9p4IlrsPfMkWdcyevCX0sDuiQhP-lwWxACLcBGAs/s1600/apresentacao-aula.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="323" data-original-width="324" height="318" src="https://3.bp.blogspot.com/-0a3zu-_YFzc/WZbsMQ0f-LI/AAAAAAAAAVw/9p4IlrsPfMkWdcyevCX0sDuiQhP-lwWxACLcBGAs/s320/apresentacao-aula.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-oCOZ8Rx7Nzc/WZbsZJn2wDI/AAAAAAAAAV4/1QFpY4izQQknCeGJ_AT7YDeThVI7UEQOQCLcBGAs/s1600/Foto_do_Projeto_de_Fortalecimento-sito.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="450" height="213" src="https://1.bp.blogspot.com/-oCOZ8Rx7Nzc/WZbsZJn2wDI/AAAAAAAAAV4/1QFpY4izQQknCeGJ_AT7YDeThVI7UEQOQCLcBGAs/s320/Foto_do_Projeto_de_Fortalecimento-sito.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-2yxkzwb2Tko/WZbsZK8H-HI/AAAAAAAAAV0/FgvKqPOqZCAOVw5SfxMLwpuQYsfLfOpBQCLcBGAs/s1600/post.blog_.fortalecimento.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="183" data-original-width="275" src="https://3.bp.blogspot.com/-2yxkzwb2Tko/WZbsZK8H-HI/AAAAAAAAAV0/FgvKqPOqZCAOVw5SfxMLwpuQYsfLfOpBQCLcBGAs/s1600/post.blog_.fortalecimento.jpg" /></a></div>
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;"><br /></span></b>
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;"><br /></span></b></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Os cursos realizados diretamente para o colegiado local possuem mais tempo de interação e facilitam o entendimento das atribuições. Quando o Conselho Tutelar esta fortalecido, consequentemente melhora seu desempenho e atuação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O que falar e depois o que fazer quando o telefone de plantão do conselho toca as 2h da madrugada?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sei perfeitamente que essa e ainda muitas outras, são as dúvidas vivenciadas pelos conselheiros(as) tutelares no dia-dia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para a realização de um curso na sua cidade com o Conselho Tutelar envie um e-mail solicitando orçamento para capaciteca@gmail.com. Não esqueça de identificar seu nome e cidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="color: blue;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: blue;">www.capaciteca.com.br</span></b></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15760444744023973586noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-34010499815808464412017-08-17T11:14:00.001-03:002019-04-15T14:56:36.442-03:00<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">Alerta e Dicas aos Conselheiros: </span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">“O 18 de Maio e a Violência Sexual"</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;"> Mobilização Sim, Comemoração Não. </span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">Faça sua parte!!!</span></b><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-Nasto-qh0xo/WZWkprOkxCI/AAAAAAAAAVU/2kszftR4H6UwBs90FS9QAJdIlj6Ie6CrwCLcBGAs/s1600/308748.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="465" data-original-width="620" height="240" src="https://2.bp.blogspot.com/-Nasto-qh0xo/WZWkprOkxCI/AAAAAAAAAVU/2kszftR4H6UwBs90FS9QAJdIlj6Ie6CrwCLcBGAs/s320/308748.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-PNPOwhfVJ_4/WZWkpwOoV2I/AAAAAAAAAVY/FdjHkEk5aV4V1p0IoOE2Uap6FY6IbQ2eQCLcBGAs/s1600/9529975.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="770" data-original-width="550" height="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-PNPOwhfVJ_4/WZWkpwOoV2I/AAAAAAAAAVY/FdjHkEk5aV4V1p0IoOE2Uap6FY6IbQ2eQCLcBGAs/s320/9529975.jpg" width="228" /></a></div>
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;"><br /></span></b></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares em todo o Brasil devem estar atentos para a data do “18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Criança e Adolescentes” este dia foi instituído para lembrar desses graves problemas que vivenciamos em nossa sociedade: Violência Sexual e Exploração Sexual de crianças e adolescentes. No dia 18 de Maio de 1973 em Vitória-ES, uma criança chamada Araceli Cabrera Crespo de apenas 8 anos (fotos) foi enviada pela mãe (uma traficante boliviana) para entregar um envelope contendo drogas em um edifício de um bairro nobre da cidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Chegando ao local, infelizmente, Aracelli, foi atacada, espancada, estuprada e morta por um grupo de jovens. Para dificultar sua identificação jogaram ácido em seu rosto e colocaram fogo em seu corpo. O caso nunca foi solucionado, pois essas pessoas eram de famílias ricas e poderosas. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Entendendo este histórico e também a gravidade desse tipo de acontecimento é que digo que Conselhos Tutelares e também Conselhos de Direitos têm a OBRIGAÇÃO e o DEVER de lembrar o dia “18 de Maio”, não como comemoração, mas como um alerta na ajuda e prevenção a esses acontecimentos. Quando se trata de abuso sexual um dado que trago para vocês, é que na grande maioria dos casos o abusador é uma pessoa próxima a criança e da família da criança. Por isso estamos tendo tantos casos de violência sexual, pois orientamos nossos filhos a tomarem cuidado com pessoas estranhas, mas nos esquecemos de orientá-los a tomarem cuidado também com pessoas conhecidas. Para ajudar nessa campanha Não é necessário ter grande aparato ou recursos, é necessário apenas um pouco de criatividade.</div>
<div style="text-align: justify;">
3 eixos de informações precisam ficar claros para a população:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
1 – O que é o abuso ou exploração sexual; 2 – Como identificar uma criança ou adolescente que foi vitima de abuso ou está sendo explorada sexualmente; 3 – O que fazer quando identificar que ocorreu a vitimização, onde e como denunciar. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao utilizar estes eixos e gerar o pensamento critico da população sobre esse grande problema já estaremos de certa forma contribuindo para que as famílias fiquem alertas e possam prever ou dar melhor atendimento as crianças e adolescentes vitimas. Para ajudar na criatividade, vou dar idéias do que poderá ser feito. Também não há a necessidade de as atividades referentes ao dia “18 de Maio” acontecerem somente no dia exato, conheço muitos municípios que fazem campanhas periódicas em outros dias ou meses distintos do ano. Afinal o problema não tem dia certo para acontecer...</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dicas:</div>
<div style="text-align: justify;">
1- Os Conselhos podem fazer parcerias com rádios locais em entrevistas que falam sobre o porque do “18 de Maio”, suas conseqüências, como denunciar, etc...</div>
<div style="text-align: justify;">
2- Entendam e divulguem ou discutam os 3 eixos em perguntas e respostas;</div>
<div style="text-align: justify;">
3- Convidar técnicos (as) que entendam do assunto para dar uma palestra na escola diretamente para as crianças ou professores;</div>
<div style="text-align: justify;">
4- Fazer parcerias para atividades conjuntas com CRAS e CREAS que também tem como atribuição a proteção social das famílias, etc</div>
<div style="text-align: justify;">
5- Fazer panfletos impressos na impressora do Conselho, com frases rápidas falando sobre o problemas da exploração sexual e distribuir na praça central;</div>
<div style="text-align: justify;">
6- Aproveitar grupos de mães que são atendidas pelos CRAS, para conversar sobre o assunto;</div>
<div style="text-align: justify;">
7- Buscar dados a respeito do problema e divulgar essas informações;</div>
<div style="text-align: justify;">
8- Usar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança para custear atividades com essa finalidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
9- Chamar para orientações e palestras, Juízes da Infância, Delegadas, Promotores, técnicos do CRAS ou CREAS, etc...</div>
<div style="text-align: justify;">
10- Realizar parceria com faculdades, universidades para a realização de trabalho juntamente com universitários;</div>
<div style="text-align: justify;">
11- Elaborar camisetas com o slogan da campanha nacional que pode ser obtido pela internet;</div>
<div style="text-align: justify;">
12- Realizar parceiras com grupos de teatros para a elaboração de peças que falem do tema de forma diferenciada tanto para famílias quanto para as crianças;.</div>
<div style="text-align: justify;">
13- Contratar o Pedagogo Social Sérgio Calixto para ajudar na realização de palestras e oficinas com educadores, etc...( (risos) esse último item, eu aproveitei para fazer minha propaganda, é claro!)</div>
<div style="text-align: justify;">
- e muiiiitas outras idéias que surgirem dentro da criatividade de cada um...</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Enfim, tudo o que puder ser feito para Não deixar que a data “18 de Maio” passe em branco. Muitos conselheiros dizem ou acham que esse problema só acontece em grandes centros, esse pensamento é um GRANDE erro, pois infelizmente está acontecendo em qualquer lugar e é nossa FUNÇÃO como Defensores dos Direitos Humanos de Nossas Crianças, protegê-las! Se você é Conselheiro(a) e leu tudo isso até aqui, agora não pode mais dizer que não sabia, faça sua parte e “Mãos a obra”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(Uma amiga Ana Ligia, Conselheira Tutelar está se mobilizando, pensou em propor atividades no município dela e rapidamente procurou orientação no blog ECA 136 e como não encontrou me ligou carinhosamente cobrando a necessidade dessas informações, por isso atendendo ao pedido dela, é que também rapidamente escrevi este artigo).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i>Sérgio Calixto</i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(Realizamos oficinas com técnicos e educadores sobre o tema “Abuso Sexual: prevenção, identificação e tratamento”. Se precisar solicite mais informações!!!)</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: blue;">www.capaciteca.com.br</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15760444744023973586noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-81182478986444377292017-08-17T10:59:00.002-03:002019-04-15T14:56:36.643-03:00<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">Capacitar para Zelar</span></b><br />
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;"><br /></span></b>
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">Sugestão foto Sérgio (capacitação)</span></b><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-bko-ylD0Axc/WZWhD8m_SRI/AAAAAAAAAU8/CiCYdppP2Ko_r04TK43whnz8dhPA1JbmACLcBGAs/s1600/Capacitar%2Bpara%2Bzelar.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="246" data-original-width="303" src="https://4.bp.blogspot.com/-bko-ylD0Axc/WZWhD8m_SRI/AAAAAAAAAU8/CiCYdppP2Ko_r04TK43whnz8dhPA1JbmACLcBGAs/s1600/Capacitar%2Bpara%2Bzelar.jpg" /></a></div>
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;"><br /></span></b></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com grandes mudanças e diferentes necessidades sociais nos diversos municípios, os conselheiros tutelares precisam estar preparados para lidarem com novos desafios. O entendimento da proposta do Estatuto da Criança e do Adolescente e as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar são conhecimentos imprescindíveis para uma atuação mais objetiva e segura. Um rápido exemplo é a total mudança de atitude do colegiado quando entendem a diferença entre "Zelar pelos direitos" e "Cuidar da criança".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Afirmo, com base no artigo 131 do ECA, que o Conselho Tutelar foi criado para ZELAR pelos direitos e não para cuidar de crianças ou se responsabilizar pelas atitudes de indisciplina dos alunos de escolas. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Infelizmente muitas pessoas pensam equivocadamente que o Conselho Tutelar é o órgão responsável por cuidar de todas as crianças e adolescentes do município. É por essas e outras que é necessário que o Conselho saiba através de estudos e capacitação quais são de fato suas atribuições.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<b><i>Sérgio Calixto - Pedagogo Social</i></b></div>
<div>
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: blue;"><b>www.capaciteca.com.br</b></span></div>
<div>
<br /></div>
<div>
Caso sua Prefeitura ou CMDCA queiram promover um curso em sua cidade, envie um e-mail para capaciteca@gmail.com com o título: Orçamento. Ao descrever sua necessidade não esqueça de se identificar e dizer qual conselho e cidade representa.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
Curso com o Conselho Tutelar de Borá- SP</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15760444744023973586noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-71576998858259283242017-08-17T10:40:00.000-03:002023-05-16T15:50:33.303-03:00<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">Conselho Tutelar: “A viatura é da policia ”</span></b><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-pF_dc2VgaHQ/WZWcwK7NSLI/AAAAAAAAAUw/04eJJESLPK0k1dpiyqrA1Pg-5Gqy7B9-wCLcBGAs/s1600/viatura.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="201" data-original-width="320" src="https://3.bp.blogspot.com/-pF_dc2VgaHQ/WZWcwK7NSLI/AAAAAAAAAUw/04eJJESLPK0k1dpiyqrA1Pg-5Gqy7B9-wCLcBGAs/s1600/viatura.jpg" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Muitos conselheiros chamam seus meios de transporte de viatura. E eu aqui pontuo o porquê não devemos chamar o veículo do Conselho de “Viatura”. Viatura é o carro utilizado pela polícia para as rondas, buscas e por todo o trabalho desempenhado pela polícia, mas lembro que o Conselho Tutelar NÃO é policia e nem faz trabalho da polícia, também não usa farda de polícia, nem arma de fogo, nem cassetete e muito menos algemas, portanto sem dúvida nenhuma, não tem viatura de polícia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As famílias e, sobretudo as crianças não deveriam ter medo do Conselho Tutelar (nem da polícia!!!), mas infelizmente sabemos que muitas coisas acontecem e não podemos generalizar o erro ou péssimo trabalho de profissionais isolados. Os Conselhos possuem VEÍCULOS que podem ser chamados de Apoio ou Suporte. Também podem ter nomes específicos como alguns que conheço como "Lata-Velha", "Barca" e até "Chapolim Colorado" que era um veículo Escort Vermelho de 1815 que o Conselho Tutelar de Araçatuba tinha quando eu era conselheiro em 2004, mas chamar de Viatura!!! Não. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><i>Sérgio Calixto </i></b><br />
Pedagogo Social e membro do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Araçatuba-SP<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: blue;">www.capaciteca.com.br</span></b></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15760444744023973586noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1469004757364897200.post-78452420363777597992017-08-16T16:36:00.001-03:002019-04-15T14:56:36.622-03:00<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">Conselho Tutelar, Fiscalização e o ANTIGO Código de Menores</span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-idTMvw8nBpA/WZSea2fcN1I/AAAAAAAAAUc/HW5IhP_IIsIqjc_BrX_zyGx8QfpfKiHLwCLcBGAs/s1600/18anos.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="336" data-original-width="365" height="294" src="https://2.bp.blogspot.com/-idTMvw8nBpA/WZSea2fcN1I/AAAAAAAAAUc/HW5IhP_IIsIqjc_BrX_zyGx8QfpfKiHLwCLcBGAs/s320/18anos.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-oX8Y2gWaykw/WZSex_opWaI/AAAAAAAAAUg/h8rQrda381UiE-t4X7rZWubvbTYRA1EPwCLcBGAs/s1600/Proibido%2Bentrada%2Bmenores%2B18.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="140" data-original-width="140" src="https://1.bp.blogspot.com/-oX8Y2gWaykw/WZSex_opWaI/AAAAAAAAAUg/h8rQrda381UiE-t4X7rZWubvbTYRA1EPwCLcBGAs/s1600/Proibido%2Bentrada%2Bmenores%2B18.jpg" /></a></div>
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
O artigo 5º da nossa Constituição Federal diz que “Ninguém fará ou deixará de fazer senão em virtude de lei” e então eu pergunto onde está escrito que o Conselho Tutelar deve fiscalizar bares ou boates?</div>
<div style="text-align: justify;">
Quando procuro algo sobre isso na Lei Federal 8.069/90, especificamente no artigo 136 que é justamente as atribuições do Conselho Tutelar , NÃO VEJO em nenhum momento esse tipo de atribuição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Já no artigo 95 diz: “As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo JUDICIÁRIO, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pelos Conselhos Tutelares” (isso é o que diz o próprio artigo!!!). E Bares e Boates não fazem parte de nenhuma entidade referida no artigo 90 do ECA ( basta comparar!).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com a vinda do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, o antigo código de menores foi REVOGADO, ou seja, NÃO EXISTE e NEM FUNCIONA mais e o Conselho Tutelar NÃO deve fazer o papel de COMISSÁRIO DE MENORES que estava colocado no art. 7 do Código de Menores de 1979, e que a atuação era determinada diretamente pelo juiz.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para que todos conheçam coloco resumidamente as funções do antigo COMISSÁRIO DE MENORES:</div>
<div style="text-align: justify;">
Deter ou apreender menor abandonado ou infrator, apresentado-o de imediato ao Juiz ou a outra autoridade competente; lavrar auto de infração à lei de assistência e proteção ao menor; fiscalizar, nos termos da legislação específica, a entrada e permanência de menor em casas de diversão, bares, emissoras de rádio ou televisão, ginásio esportivo, cabarés ou congêneres.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Qualquer Conselheiro Tutelar poderá verificar que não existe atribuições no ECA que seja a de comissário de menores, aliás, sei que em alguns Estados existe Atualmente LEIS com a criação de “Agentes de Proteção” ou “Voluntários da Infância," que são pessoas diretamente ligadas ao Juiz da Infância e que, de fato desempenham a função de fiscalizar e/ou realizar diligências. Quem pode instituir essas pessoas é o próprio Juiz, mas não deve repassar ao Conselho Tutelar essa função.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por fim que finalizo este artigo dizendo que essa discussão sobre FISCALIZAÇÃO é bem ampla porque envolve o embasamento em conjunto de vários artigos e fatores jurídicos e também sociais, mas que incentivo aos demais Conselheiros(as) que precisarem de mais subsídios, que o busquem na própria internet que está repleta de boas e bem fundamentadas argumentações de Promotores, Juízes, Educadores, e tantos outros que, de fato reconhecem a importância e a autoridade do Conselho Tutelar.</div>
<b><i><br /></i></b>
<b><i>Sérgio Calixto - Pedagogo Socia</i></b>l<br />
<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
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<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">CAPACITECA - </span></b><b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">CONSELHO NA PRÁTICA</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;"> Criança com problemas de saúde</span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-pXWXF3WX2VQ/WZSdUmOyRFI/AAAAAAAAAUE/cJfUtg8PaIoTaWnYXqluAkPbhCn7EKuwACLcBGAs/s1600/deus-permite-que-crente-fique-doente.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="350" data-original-width="583" height="192" src="https://4.bp.blogspot.com/-pXWXF3WX2VQ/WZSdUmOyRFI/AAAAAAAAAUE/cJfUtg8PaIoTaWnYXqluAkPbhCn7EKuwACLcBGAs/s320/deus-permite-que-crente-fique-doente.gif" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-i_t5uxd6daQ/WZSdUloaL8I/AAAAAAAAAUA/Rfqdte1-ZFEpyUBdUbvUdaq-FbYb-FEKQCLcBGAs/s1600/doente-da-crian%25C3%25A7a-no-vetor-clipart-dos-desenhos-animados-da-cama-41776331.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1205" data-original-width="1300" height="296" src="https://3.bp.blogspot.com/-i_t5uxd6daQ/WZSdUloaL8I/AAAAAAAAAUA/Rfqdte1-ZFEpyUBdUbvUdaq-FbYb-FEKQCLcBGAs/s320/doente-da-crian%25C3%25A7a-no-vetor-clipart-dos-desenhos-animados-da-cama-41776331.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-D39QgBYhCOI/WZSdUrzzNBI/AAAAAAAAAT8/qNPXaG8mGnYDiQAdC-lxKh1rJ9BBySDaACLcBGAs/s1600/doente.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="259" data-original-width="350" height="236" src="https://4.bp.blogspot.com/-D39QgBYhCOI/WZSdUrzzNBI/AAAAAAAAAT8/qNPXaG8mGnYDiQAdC-lxKh1rJ9BBySDaACLcBGAs/s320/doente.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-H6J_CiEtq9Y/WZSdrbFyXOI/AAAAAAAAAUM/6xoEbp3fzEwB2CGH3uCxfGHaF0dwsb1NACLcBGAs/s1600/1289517324o7dtmb.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="350" data-original-width="287" height="320" src="https://4.bp.blogspot.com/-H6J_CiEtq9Y/WZSdrbFyXOI/AAAAAAAAAUM/6xoEbp3fzEwB2CGH3uCxfGHaF0dwsb1NACLcBGAs/s320/1289517324o7dtmb.jpg" width="262" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-unwhTUS6TlA/WZSdrNruhKI/AAAAAAAAAUI/6Sa3lPPKZTY7H4LJD1Y3ZIgGlJJFWHeqACLcBGAs/s1600/Crian%25C3%25A7a%2Bcom%2Bproblemas%2Bde%2Bsa%25C3%25BAde.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="70" data-original-width="100" src="https://4.bp.blogspot.com/-unwhTUS6TlA/WZSdrNruhKI/AAAAAAAAAUI/6Sa3lPPKZTY7H4LJD1Y3ZIgGlJJFWHeqACLcBGAs/s1600/Crian%25C3%25A7a%2Bcom%2Bproblemas%2Bde%2Bsa%25C3%25BAde.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-ADVkgoiaaeE/WZSdrQDUluI/AAAAAAAAAUQ/-3dQedTwiBIsq-jA5cwQR5RbFjytJMoXgCLcBGAs/s1600/depositphotos_8055190-stock-illustration-cartoon-of-sick-little-boy.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1023" data-original-width="694" height="320" src="https://2.bp.blogspot.com/-ADVkgoiaaeE/WZSdrQDUluI/AAAAAAAAAUQ/-3dQedTwiBIsq-jA5cwQR5RbFjytJMoXgCLcBGAs/s320/depositphotos_8055190-stock-illustration-cartoon-of-sick-little-boy.jpg" width="217" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-dDdSnJqRDKE/WZSdrphivgI/AAAAAAAAAUU/3ZkpBVzZtqMXfcf72VpdtVsj5wE23aQKwCLcBGAs/s1600/doente.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="259" data-original-width="350" height="236" src="https://2.bp.blogspot.com/-dDdSnJqRDKE/WZSdrphivgI/AAAAAAAAAUU/3ZkpBVzZtqMXfcf72VpdtVsj5wE23aQKwCLcBGAs/s320/doente.jpg" width="320" /></a></div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Caso: </div>
<div style="text-align: justify;">
Uma mãe procura a professora da escola e diz que sua filha de 3 anos está com algum problema, pois de vez em quando a criança desmaia e cai no chão sem motivo se debatendo toda, sendo necessário que a mãe a segure forte até que a tremedeira da criança passe. A mãe relata que iria levar a criança ao médico porém que perdeu o papel que lhe foi dado no posto de saúde e que agora segundo a atendente do posto terá que esperar 60 dias para poder tentar uma nova consulta.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Possíveis procedimentos </div>
<div style="text-align: justify;">
Ao saber desse acontecimento através da professora, o Conselho Tutelar deve entrar em ação prontamente buscando melhores informações diretamente com a família para garantir o direito da criança que deve ser atendida rapidamente e prioritariamente (art. 4º ECA – Direito Saúde). O Conselho Tutelar elabora um oficio requisitando o atendimento médico de urgência para a criança (art. 136 – requisitar serviço saúde) e envia para o posto de saúde.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Lembro que uma criança que apresenta tais problemas descritos não pode ficar esperando 60 dias para ser atendida, pois isso contraria totalmente o artigo 4 do ECA. Mesmo que a mãe tenha sido negligente quando perdeu o documento principal, a criança não deve ser “esquecida” ou “deixada de lado”, pois o direito é da criança e não da mãe. Também que o Conselho Tutelar acompanha temporariamente o caso (art. 101 ECA – Acompanhamento) sabendo se a mãe levou a criança até o médico no dia marcado ou se tinha mínimas condições financeiras para pegar o ônibus e ir até o local da consulta. Caso a mãe não tenha condições financeiras, o Conselho não deverá levar a criança no veículo do Conselho (por bom senso isso deve ser feito no último do último momento), mas encaminhar para o Departamento Social do município, a fim de que a família consiga passes de ônibus. Por outro lado caso a requisição do Conselho seja negada sem motivo suficiente pelo Posto de Saúde, o Conselho DEVE recorrer ao Ministério Público enviando o caso de infração aos direitos da criança para que o MP tome providências cabíveis (art. 136 – Infração administrativa)e, também ao Juiz por descumprimento de sua deliberação (art. 136 – Descumprimento injustificado). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Relembrando que antes de tomar essas atitudes, o Conselho deve ter feito tudo o que podia para tentar conseguir o atendimento para a criança na Rede de Atendimento do Município e, caso não tenha o atendimento, deve comunicar o CMDCA para deliberação de políticas públicas (Parecer CIJ/SP – 04)</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<b><i>Sérgio Calixto - Pedagogo Social e Defensor dos Direitos da Infância</i></b></div>
<div>
<br /></div>
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<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">Resolução 139 do CONANDA:</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direito precisam saber...URGENTE!!!</span></b><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-S7jHTOn2wP0/WZSc3UPYdOI/AAAAAAAAAT4/-804zpjAgJoHUozjEXljLXrJ3_PyG9uKACLcBGAs/s1600/Resolu%25C3%25A7%25C3%25A3o%2B139%2Bdo%2BCONANDA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="190" data-original-width="200" src="https://2.bp.blogspot.com/-S7jHTOn2wP0/WZSc3UPYdOI/AAAAAAAAAT4/-804zpjAgJoHUozjEXljLXrJ3_PyG9uKACLcBGAs/s1600/Resolu%25C3%25A7%25C3%25A3o%2B139%2Bdo%2BCONANDA.jpg" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Desde 2007 esperávamos essa resolução, mas enfim ela saiu no diário oficial do dia 17/03/11. Eu mesmo estava ansioso, pois será uma grande luz para iluminar o caminho que resolve muitos problemas vivenciados pelos Conselhos Tutelares em nível nacional. A resolução 139 estabelece NOVOS PARÂMETROS PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO BRASIL e tenho certeza de que a resolução 139 fortalecerá o potencial dos Conselhos Tutelares, impulsionando sua atuação. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todas as informações contidas são importantes de sabermos, mas aqui aproveito para destacar alguns pontos e deixar o leitor Conselheiro com vontade de mais...: Indica que os municípios devem investir em infraestrutura no Conselho; remuneração adequada para Conselheiros Tutelares; que sejam capacitados constantemente; que se tenha um (01) Conselho a cada cem mil (100 mil) habitantes; transporte EXCLUSIVO para o desempenho da função do Conselho e muiiiito mais...</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Eu Sérgio Calixto desconheço os motivos para a demora na DELIBERAÇÃO desta resolução pelo CONANDA e na condição de ex-conselheiro tutelar, mas DEFENSOR dos Direitos da Criança e do Adolescente, elogio publicamente a VINDA da Resolução 139. Pois bem, o CONANDA fez a parte dele, agora cabe aos Diversos colegiados de Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direito que se empenhem junto aos seus municípios para que as mudanças possam ocorrer em suas leis municipais. Vejam, julguem, mas principalmente assumam o compromisso com a causa e façam acontecer a RESOLUÇÃO 139. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Devemos divulgar para todo o Brasil para que todos possam conhecer a resolução. Eu mesmo já tirei o compromisso de fazer uma análise mais criteriosa para postar vários artigos com comentários sobre a RESOLUÇÃO e assim auxiliar os amigos e amigas Conselheiros. Mesmo assim convido todos a darem uma olhada em seu conteúdo.</div>
<br />
<b><i>Sérgio Calixto</i></b><br />
<br />
Baixe aqui a Resolução 139 (Ao abrir a tela clique novamente na palavra BAIXAR<br />
<br />
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<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;">Artigo 101 do ECA – Medidas de Proteção</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;"> “A brincadeira é minha e o riso é por sua conta!”</span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-4-c6QyZTtNY/WYIvsbkMTiI/AAAAAAAAARU/XHMA-q417Eo8Lk5EZ-K_ciAMJTB3OFXDQCLcBGAs/s1600/ass_medica.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="248" data-original-width="300" src="https://4.bp.blogspot.com/-4-c6QyZTtNY/WYIvsbkMTiI/AAAAAAAAARU/XHMA-q417Eo8Lk5EZ-K_ciAMJTB3OFXDQCLcBGAs/s1600/ass_medica.gif" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-8keLDP0Q5ZA/WYIvsZ63dwI/AAAAAAAAARc/NfOWf0RHpnU5PW0AVw2z0yNifwBxY_O-gCLcBGAs/s1600/blog-suriemu-cuidados-beb%25C3%25AAs-veraobeb%25C3%25AA.3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="222" data-original-width="227" src="https://4.bp.blogspot.com/-8keLDP0Q5ZA/WYIvsZ63dwI/AAAAAAAAARc/NfOWf0RHpnU5PW0AVw2z0yNifwBxY_O-gCLcBGAs/s1600/blog-suriemu-cuidados-beb%25C3%25AAs-veraobeb%25C3%25AA.3.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-dXC2XauEPiQ/WYIvsVta4FI/AAAAAAAAARY/1uGHJM26YKk-hYxHkwUixdXHy-H44e-JQCLcBGAs/s1600/images.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="188" data-original-width="268" src="https://2.bp.blogspot.com/-dXC2XauEPiQ/WYIvsVta4FI/AAAAAAAAARY/1uGHJM26YKk-hYxHkwUixdXHy-H44e-JQCLcBGAs/s1600/images.jpg" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-MN96vHgl_D8/WYIvsnOFtgI/AAAAAAAAARg/CNrIwI--7vs9W_G6vbFh-94xR4K8pF3QACLcBGAs/s1600/o-m%25C3%25A9dico-com-seu-paciente_4f69afa1621e7-p.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="250" data-original-width="300" src="https://1.bp.blogspot.com/-MN96vHgl_D8/WYIvsnOFtgI/AAAAAAAAARg/CNrIwI--7vs9W_G6vbFh-94xR4K8pF3QACLcBGAs/s1600/o-m%25C3%25A9dico-com-seu-paciente_4f69afa1621e7-p.gif" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-XoA9EBC3YhY/WYIvs-A0dBI/AAAAAAAAARk/rXMqX_E5udYy3Mk-8G9N-knEPpuknWhFwCLcBGAs/s1600/quando-a-licena-maternidade-termina-trabalhadoras_A.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="630" height="152" src="https://2.bp.blogspot.com/-XoA9EBC3YhY/WYIvs-A0dBI/AAAAAAAAARk/rXMqX_E5udYy3Mk-8G9N-knEPpuknWhFwCLcBGAs/s320/quando-a-licena-maternidade-termina-trabalhadoras_A.jpg" width="320" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #cc0000; font-size: large;"><br /></span></b></div>
<br />
<i><br /></i>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i><u>Vem cá pra mim te expricá um negócio!!!</u></i></div>
<div style="text-align: justify;">
Não se deve confundir "Proteção com Punição" e os sentidos de cada palavra são bem diferentes. Infelizmente muita gente e pior, muitos conselheiros acham que o Conselho Tutelar foi criado para ter que ficar chamando a atenção de crianças e adolescentes. <i><u>“Pois éh!!!, não é isso não”</u></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O artigo 136 das ATRIBUIÇÕES, diz que o Conselho Tutelar tem que aplicar as medidas do artigo 101, ou seja MEDIDAS DE PROTEÇÃO. No artigo 101, estão pautadas várias situações que o Conselho deve APLICAR (encaminhar para que alguém faça). A medida é para proteger a criança e em nenhum lugar está escrito que o Conselho deve chamar a atenção, pois quem deve chamar a atenção e dar educação familiar são os pais, mães e responsáveis (art. 4º/ECA) . <u><i>Vejam se vocês conseguem completar a frase “Educação familiar vem do b_ _ _ o”</i></u></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A prosa que diz o artigo 101 do ECA é mais ou menos assim:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
I – Se a CRIANÇA está perdida, negligenciada em alguns cuidados, fugiu de casa sem motivo, está chorando porque acabou o pirulito, a responsabilidade em cuidar é dos pais. Então, deve ser encaminhada para eles. Mesmo se pegou a chupeta de outra criança, ela deve ser encaminhada aos pais para que eles a orientem. Não se deve e é ilegal fazer boletim de ocorrência contra uma criança (de 0 a 11 anos), ela deve ser levada e entregue aos responsáveis...</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
II – O Conselho Tutelar orienta em como a mãe deve fazer para chegar até o médico, até o departamento de Ação Social, até a diretora da escola, etc, e sabendo que existe uma necessidade o Conselho também acompanha, procurando saber se essa mãe está de fato levando a criança ao médico, se está cuidando da criança, se foi até a escola matricular o filho, etc. Prestem atenção, pois: levar de moto; carregar no colo ou nas costas; conduzir no carro; buscar na escola e LEVAR em casa ou no médico NÃO TEM NADA A VER COM ACOMPANHAR. <i><u>Logicamente não é função do Conselho Tutelar...</u></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
III – Todos os responsáveis DEVEM matricular seus filhos na escola e devem acompanhar a freqüência escolar (obrigação dos pais, não do Conselho). Existe um município que em todas as fichas de atendimento existe o boletim de notas escolares de todas as crianças e adolescentes que passaram pelo Conselho. <i><u>Acho que tem algo errado nisso, aiaiaiai.....</u></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
IV – O Conselho encaminha a criança para que seja incluída no programa “jovem cidadão”, “criança do futuro”, “criança legal”, “soldadinhos da paz”, e muitos outros nomes, pois cada município inventa um nome diferente. <i><u>Que tal o nome “crianças bonitas”</u></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
V – Sabendo que é uma necessidade, o Conselho REQUISITA tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico no hospital ou ambulatório. Pelo fato de criança ser PRIORIDADE, é necessário urgência e é por isso que a lei fala que o Conselho REQUISITA. <i><u>É só pricurá no dicionário, pra oceis vê qui requisitá é diferente de pedir!!!</u></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
VI – Quando vê a necessidade, o Conselho encaminha para clinicas, fazendas, terapias, Caps, e outros lugares para tratamento ao uso de álcool ou drogas. <i><u>Encaminhar não é difícil, o difícil é encontrar esses lugares, isso é difícil!!!!</u></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
VII – Atenção!!! a partir daqui a coisa fica mais séria, pois essa medida de acolher institucionalmente (nome antigo “abrigar”) é exclusiva do Juiz , porém o artigo 136 diz que o Conselho Tutelar aplica todas as medidas de proteção até o inciso VII (até aqui). <i><u>Afinal pode ou não pode acolher? Uéhhhh!!!</u></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sim, ficou um tanto confuso, <i><u>mas não fui eu que mudei a lei, tá!!!...por isso é milhó cunversa primeiro</u></i> com o Juiz e Promotor da sua comarca para ver o que eles entendem..... </div>
<div style="text-align: justify;">
<u><i>Intão será que essa cunversa ajuda a clariá o entendimento dos amigos e amigas TITULEIROS?</i></u></div>
<div style="text-align: justify;">
Por causa das mudanças trazidas pela lei 12.010/09 esse artigo tem continuidade....é só olhar no ECA atualizado...</div>
<div style="text-align: justify;">
<i><u>mais nóis é que fica por aqui, inté mais vê...</u></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><i>Sérgio Calixto</i></b><br />
<br />
(Se você gostou e entendeu este artigo, ajude a difundir essas informações)<br />
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<br />
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<span style="color: #cc0000; font-size: large;"><b>Conselho Tutelar precisa:</b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: #cc0000; font-size: large;"><b> “Veículo sim, Táxi Tutelar NÃO!!!”</b></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-Yh1UpH4tCvk/WYJBnGsXDAI/AAAAAAAAASE/TFSMvG3B1UMbWM4m5S790UQflXrbQ36xgCLcBGAs/s1600/TAXI%2BTUTELAR.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="193" data-original-width="283" src="https://1.bp.blogspot.com/-Yh1UpH4tCvk/WYJBnGsXDAI/AAAAAAAAASE/TFSMvG3B1UMbWM4m5S790UQflXrbQ36xgCLcBGAs/s1600/TAXI%2BTUTELAR.jpg" /></a></div>
<span style="text-align: justify;">Em muitos municípios, os Conselhos Tutelares estão necessitando de suas prefeituras, meios de transporte para poderem (nada mais nada menos) do que conseguir realizar o seu trabalho. Porém o que estamos vendo em alguns lugares, é a total falta de entendimento de qual é de fato o trabalho do Conselho Tutelar, pois as prefeituras estão licitando Peruas Kombi porque acreditam que o trabalho do Conselho envolve ficar levando grupos de crianças ou famílias inteiras de um lugar para o outro, ou que o Conselho têm que levar e buscar crianças na escola ou médico, etc. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Até mesmo um vereador me ligou outro dia e disse que estava empenhado em conseguir uma perua para o Conselho da cidade dele porque acredita que o Conselho atende muitas crianças. Então pergunto: Por acaso o Conselho Tutelar é “Bonde da Família” ou Táxi Infantil?. Desconheço que haja no ECA qualquer artigo que diga que o Conselho Tutelar será responsável em ficar buscando e levando ninguém para lugar algum. Pelo contrário os Conselhos Tutelares precisam de um veículo para conseguir se deslocar e percorrer muitos pontos no município onde precisam buscar informações sobre a violação de direitos de crianças entre outros. Esse veículo precisa ser de uso exclusivo do Conselho, porque em muitos casos quando acontece uma violação de direito de uma criança não é possível ficar esperando 1, 2 , 3 ou mais dias para ZELAR pelo direito. Algumas medidas de proteção (art. 101) precisam ser aplicadas “NA HORA”. Segundo o artigo 4º do ECA, criança é prioridade ABSOLUTA e esse artigo deve ser o principio de qualquer conversa sobre a necessidade de um veiculo no Conselho Tutelar. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Até mesmo a resolução 139/11 do CONANDA também traz essa importância e fala dessa necessidade do veiculo exclusivo para o Conselho. Deixo claro que Conselho Tutelar não precisa só de um veículo, mas também que esse veículo tenha CONDIÇÕES para, de fato auxiliar o Conselho na árdua e difícil missão do seu trabalho. Sei da existência de um Conselho em que existe uma grande corda no banco traseiro do carro que serve de auxilio para guinchar o carro toda vez que quebra.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Lembro também que existe um produto químico chamado de combustível à qual sem isso os veículos não funcionam. Por fim que ao conseguir um veículo, o Conselho deve saber se utilizar, pois é um bem público para uso NO SERVIÇO DO CONSELHO e mesmo assim não deve ser confundido E NEM utilizado como “Táxi Tutelar”. </div>
<b><i><br /></i></b>
<b><i>Sérgio Calixto - Pedagogo Social</i></b><br />
<b><i><br /></i></b>
<b><i><br /></i></b>
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