A lei 12.696/12 e a licença maternidade
A 12.696/12 , a obrigatoriedade de alteração das lei municipais e a licença maternidade
Sabemos que ainda é grande
a falta de entendimento de muitos municípios em relação a nova lei 12.696/12. O
que devem saber os diversos Gestores, Conselhos de Direitos da Criança, Departamentos
Jurídicos, entre outros, é que estando a lei federal promulgada, tornou-se
obrigatório que as leis municipais também sejam alteradas e
adequadas com o que diz a nova lei. Entre outros aspectos dessa obrigatoriedade está o Processo de Escolha Unificado que ocorrerá em outubro de 2015, simultaneamente em todos os municípios do Brasil, sendo que os colegiados de Conselhos Tutelares devem ser escolhidos pela população local e não mais por representantes de entidades de classe como ainda acontece em muitas cidades.
adequadas com o que diz a nova lei. Entre outros aspectos dessa obrigatoriedade está o Processo de Escolha Unificado que ocorrerá em outubro de 2015, simultaneamente em todos os municípios do Brasil, sendo que os colegiados de Conselhos Tutelares devem ser escolhidos pela população local e não mais por representantes de entidades de classe como ainda acontece em muitas cidades.
Muito importante é que os conselheiros tutelares que não tinham seus direitos sociais resguardados pela lei federal, passaram a tê-los minimamente garantidos pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Tá no ECA, agora é Lei!!!
Nos muitos Conselhos
Tutelares que tenho contato, grande parte de seus colegiados são compostos por
mulheres e um exemplo que posso usar para dizer da importância dessa conquista
de direitos sociais é que uma amiga, agora ex-conselheira tutelar , mas que na
época ao ter sua filha, tinha que levá-la para a sede do conselho durante o
trabalho, porque a lei municipal não lhe permitia a licença-maternidade. Agora
com a nova lei, essa grande distorção está sendo corrigida e todas as leis
municipais devem garantir obrigatoriamente o direito a licença-maternidade.
Não que a nova lei tenha
resolvido todos os problemas enfrentados pelos Conselhos Tutelares, pois ainda
existe um longo caminho a percorrer. Mas pelo menos seus conselheiros(as) já estão
sendo vistos com direito a ter direitos.
Sérgio Rapozo Calixto
Pedagogo Social
