QUAL É A IMPORTÂNCIA DE UM DIAGNÓSTICO DE DIREITOS VIOLADOS DA INFÂNCIA?
DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DE DIREITOS VIOLADOS DA INFÂNCIA
O diagnóstico de direitos violados da infância, levando em consideração a Doutrina da Proteção Integral, é uma análise sistemática e abrangente das condições em que vivem as crianças e adolescentes do município, visando identificar possíveis violações de seus direitos e avaliar a efetividade das políticas e programas destinados a protegê-los.
A doutrina da proteção integral é um princípio fundamental estabelecido no Brasil pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8.069/90), que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em desenvolvimento e atribui à sociedade e ao Estado a responsabilidade de garantir sua proteção integral. Esse paradigma considera que crianças e adolescentes devem ser protegidos de todas as formas de negligência, violência, exploração e discriminação, assegurando seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
A elaboração de um diagnóstico municipal de direitos violados da infância baseado nessa doutrina é essencial por diversas razões:
1. Identificação de violações: Permite identificar as violações de direitos que afetam crianças e adolescentes, inclusive por regiões/bairros com maior incidência como abuso, exploração, negligência, falta de acesso à educação, saúde precária, entre outros. Isso possibilita a compreensão da realidade vivida por essa população e ajuda a direcionar esforços dentro da politica para a proteção e promoção de seus direitos.
2. Monitoramento e avaliação de políticas: Permite avaliar a efetividade das políticas, programas e ações voltados para a infância. Ao analisar os resultados alcançados e as lacunas existentes, é possível promover ajustes e melhorias nas políticas públicas, garantindo que elas estejam alinhadas com a doutrina da proteção integral e atendam às necessidades reais das crianças e adolescentes da localidade.
3. Planejamento de ações: Para gestores diversos, e principalmente para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o diagnóstico serve como base para o planejamento de ações e intervenções direcionadas à promoção e proteção dos direitos da infância. Com base no diagnóstico, é possível estabelecer metas, elaborar planos decenais, definir estratégias de intervenção e alocar recursos adequados para garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
4. Sensibilização e mobilização social: Contribui para sensibilizar a sociedade sobre a importância de garantir os direitos das crianças e adolescentes. Ao fornecer dados e evidências sobre as violações e as consequências para o desenvolvimento infantojuvenil, o diagnóstico pode despertar a consciência coletiva e promover ações de engajamento social para a proteção integral da infância.
Em suma, o diagnóstico de direitos violados da infância é uma ferramenta poderosa e crucial para identificar falhas, distorções e também potencialidades da rede de atendimento, avaliar e desenvolver ações para promover os direitos de crianças e adolescentes. Ao identificar as violações, monitorar políticas, planejar ações e mobilizar a sociedade, contribui para criar um ambiente seguro e favorável ao pleno desenvolvimento e bem-estar das crianças e adolescentes.
CAPACITECA
Por Sérgio Calixto
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