"Gaiolinha": VOCÊ sabe se ADOLESCENTE que cometeu ATO INFRACIONAL pode ser conduzido dentro da VIATURA POLICIAL?



A Policia Militar da cidade de Findápolis acionou o Conselho Tutelar a comparecer no bairro Palmeirinha porque pegou dois adolescentes que assaltaram o mercado do Japonês a mão armada. Durante o assalto a policia foi acionada e rapidamente cercou o local e flagrou os adolescentes com uma arma calibre 38 e uma faca de cozinha. O Conselho Tutelar foi acionado para conduzir com o “Carro do Conselho” os dois adolescentes até o plantão policial. O conselheiro João que estava de plantão, foi atender ao chamado saindo de sua casa na madrugada e NÃO perguntou do que se tratava a situação. No local foi explicado a João que os adolescentes não podem ser conduzidos dentro da viatura policial porque oferecem risco aos policiais e por isso João levou os adolescentes até o plantão. Esta pequena história NÃO corresponde com os procedimentos corretos descritos perfeitamente no ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, mas infelizmente está acontecendo de verdade em muitos municípios. E respondendo a pergunta inicial, Explico! - O artigo 178 diz “que ao adolescente que cometeu ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade...Sob pena de responsabilidade.”
Portanto!!! SIM, o adolescente pode ser conduzido dentro da viatura (banco trazeiro), porém não poderá ir dentro da chamada “gaiolinha” que é o compartimento fechado a qual se refere o artigo. Outro ponto infundado e observado é a alegação de que os adolescentes oferecem risco aos policiais, pois, TAMBÉM É LÓGICO que podem oferecer risco ao CONSELHEIRO TUTELAR. Ainda assim digo mais um pequeno detalhe que PRECISA ser levado em consideração – Na pequena história SÃO ADOLESCENTES que foram pegos EM ATO INFRACIONAL (COM ARMA DE FOGO e FACA) e portanto o CONSELHO TUTELAR nem deveria ter sido acionado, pois o artigo 172 diz que os adolescentes que cometeram ato infracional devem ser encaminhados a autoridade policial competente e NÃO ao Conselho Tutelar...Finalizo dizendo que sei perfeitamente que podem existir outras situações para a finalização desta mesma história como por exemplo o cometimento de Abuso de Autoridade quando o adolescente chega todo machucado na delegacia, mas aí precisarei dedicar um outro artigo a respeito desta violação dos Direitos Humanos de nossos adolescentes. Para saber mais sobre os procedimentos que a Policia Militar, Civil, Ministério Público, Advogado e Juiz da Infância devem fazer quando um ADOLESCENTE cometer ato infracional consultem A SEÇÃO V – DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUIDO A ADOLESCENTE (artigos 171 ao 190 do ECA). Precisamos entender e praticar a lei. Boa leitura...
Sérgio Rapozo Calixto
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Entrevista

Cursos e Palestras com Sérgio Calixto

  • Santópolis do Aguapeí-SP Campanha "18 de Maio" / Conselho Tutelar
  • Dracena-SP - Curso Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • S. Antonio do Aracanguá-SP - Curso CT / CMDCA
  • Nova Europa-SP Curso Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • Buri-SP -Curso Conselho Tutelar / CMDCA
  • Borá-SP - Curso Conselho Tutelar / Prefeitura
  • Mirandópolis-SP Capacitação Conselho Tutelar / CMDCA
  • Guararapes-SP Capacitação Conselho Tutelar / CMDCA
  • Ibitinga -SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Nova Independência -SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Platina - SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Garça-SP - Conferência dos Direitos da Crianças REGIONAL / CMDCAs
  • Lavinia-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Birigui-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Mirandópolis-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Guararapes-SP - "Fórum Municipal Direitos" / CMDCA
  • Ibitinga-SP - "Capacitação Candidatos ao Conselho Tutelar" / CMDCA
  • Guzolândia-SP - "Encontro Regional de C. Tutelares" Comissão Regional
  • Mirandópolis-SP " I Seminário de politicas públicas" / UNIESP
  • Birigui-SP "Capacitação C. Tutelar e C. Direitos" / CMDCA
  • Bilac-SP - "Encontro Regional de C. Tutelares" / Comissão Regional
  • Lavínia-SP - Campanha "18 de Maio" / CRAS
  • Assis-SP - C. Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • Bastos-SP "Curso Conselho Tutelar /Pref. Municipal
  • Lins-SP - Pré-Conferência sobre Drogas / Secret. Saúde
 

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