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ECA 136sergio calixtosergio rapozo Calixto

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - “O que é isso ?”


Para explicar da maneira mais fácil  e simples do que seja o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, eu poderia resumir da seguinte maneira: O Fundo é uma espécie de conta bancária que é gerenciada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O  recursos existentes nesta conta são públicos e não podem ser gastos de qualquer maneira ou com qualquer coisa e é necessário que se tenha uma prestação de contas dentro do que exige a lei. Existe algumas formas para que esse Fundo tenha recursos disponíveis para a utilização do Conselho de Direitos dentro das necessidades de implementação de políticas públicas no município, uma delas é o Executivo (prefeitura) destinar  a essa conta recursos do próprio orçamento. Esses recursos não podem ser gastos com a construção de uma escola e nem utilizados para pagamento de Conselheiros Tutelares, mas podem ser gastos com a capacitação de rede de atendimento  e do Sistema de Garantia de Direitos. Deixo claro que quem deveria controlar e gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança é o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Município, mas sabemos que em muitos municípios isso não acontece... Para quem quiser saber mais sobre isso basta dar uma olhadinha na Resolução 137 do CONANDA que explica e esclarece melhor tudo isso.
Sérgio Calixto - Pedagogo Social e Consultor em Direitos da Infância
Realizo Cursos para Conselheiros Tutelares e também Conselheiros de Direitos
solicite orçamento pelo email: eca136@hotmail.com

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