Comentando o ECA/Art. 13º - Proteção Integral
Comentando o ECA/Art. 13º - Proteção
Integral
- Art. 13 – Qualquer denuncia de maus tratos deve ser encaminhado ao
Conselho Tutelar para que este tome providências. Não é necessário que se tenha
nenhuma comprovação para comunicar o conselho. Indisciplina ou rebeldia de
adolescente, não é maus tratos e não deve ser encaminhado ao Conselho Tutelar.
Sérgio Rapozo Calixto
Pedagogo Social
www.eca136.blogspot.com
