Lei 12.696/12: Direitos sociais, leis municipais
Com a lei 12.696/12 os municipios obrigatoriamente devem alterar e adequar suas leis municipais para o que rege a lei e não existe um valor a ser pago como "salário" que esteja estipulado em lei Federal e em nenhuma resolução do Conselho Nacional, na realidade cada municipio deve estipular os parâmetros para um "subsidio" equivalente ao que exige a função.
Esclareço que toda "ajuda de custo" que o Conselheiro recebe é estabelecida em lei e que portanto ao ter que alterar a lei municipal para o que rege a lei 12.696/12, abre-se também a possibilidade de um reajuste nesse "ordenado" dos conselheiros tutelares.
Cabe ao Executivo a previsão dos recursos necessários a esse "aumento de salário", mas cabe também a atuação do Conselho Tutelar e Conselho de Direitos a fim de empenhar esforços para uma boa comunicação/negociação com a prefeitura e consequentemente o alcance desses objetivos.
E como diz a musica de Geraldo Vandre "Quem sabe faz a hora, não espera acontecer".
Sérgio Calixto
www.capaciteca.com.br
Além de outros aspectos importantes como os direitos sociais que agora são garantidos na lei federal 8.069/90 para os conselheiros tutelares, também as leis municipais precisam prever o acontecimento do Processo Unificado para escolha dos Conselhos Tutelares que ocorrerá em Outubro de 2015 em todo o Brasil.
Embora o processo de escolha unificado seja apenas em 2015, os direitos sociais evidenciados pela lei ja podiam ser destinados
aos diversos conselheiros tutelares em todo o país desde 25 de Julho de
2012. Para usufluir de tais direitos é preciso que o Executivo modifique a lei municipal prevendo os recursos necessários à sua execução e estabelecendo os direitos regidos pelo ECA.
Muitos
municipios ja fizeram tais alterações em suas leis municipais e de
imediato garantiram os direitos devidos aos seus conselheiros tutelares que até então não tinham sequer o direito a ter direitos sociais. Com a lei 12.696/12 não mais cabe a alegação de gestores municipais ou departamentos juridicos de que dar direitos sociais ao cargo eletivo dos conselheiros tutelares é ilegal ou inconstitucional como ja escutei pessoalmente quando fui conselheiro tutelar.
A realidade é que essas alterações e a adequação das leis municipais a partir da lei 12.696/12 são inevitáveis e que assegurar os direitos sociais das pessoas que exercem a dificil missão de Conselheiros Tutelares é uma questão de tempo.
