Gravidez na Adolescência e a atuação do Conselho Tutelar

 

Prevenção da Gravidez na Adolescência e a Lei 13.798/2019

A gravidez na adolescência não é apenas uma questão de saúde pública; é um desafio que impacta diretamente o projeto de vida e o acesso à educação de milhares de jovens. Para dar visibilidade a esse tema, a Lei nº 13.798/19 acrescentou o Art. 8º- A ao ECA, instituindo a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, celebrada anualmente em fevereiro.

Exemplo Fictício: O Conselho Tutelar de uma pequena cidade recebe da Escola a Comunicação (Art. 56/ECA) de que "Mariana", de 14 anos, abandonou os estudos. Ao realizar a visita e/ou buscar informações, a conselheira descobre que Mariana está no quinto mês de gestação e não iniciou o pré-natal por medo da reação da família e por falta de orientação sobre onde buscar ajuda. Este caso demonstra que a falta de informação e de busca ativa são as maiores barreiras para a proteção dessas adolescentes.

Na Prática: A legislação determina que o poder público, em conjunto com a sociedade civil, deve disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas. O papel do Conselho Tutelar e da rede (Saúde e Educação) não é julgar, mas garantir que a adolescente tenha orientações, acesso ao atendimento prioritário (Art. 7º e 8º do ECA), mantenha-se na escola e receba suporte psicossocial para que seus direitos não sejam ainda mais violados.

Caminhos possíveis (Checklist):

✅ Conselho Tutelar: Articula reunião com a Secretaria de Saúde para certificar que o fluxo de atendimento às gestantes adolescentes seja ágil e sem burocracia.

✅ Educação: Promove projetos e rodas de conversa no ambiente escolar focadas em direitos reprodutivos e o impacto da gravidez precoce na vida dos jovens.

✅ Conselho Tutelar: Ao identificar evasão escolar por gravidez, aplica medidas de proteção (art. 101) para garantir atendimento adequado na rede, matrícula e permanência da jovem na escola.

✅ CRAS: Trabalha com as famílias para fortalecer os vínculos e evitar o abandono ou a expulsão da adolescente de casa.

✅ Conselho Tutelar: Diante da recorrência de registros de casos de gravidez na adolescência no município, articula reunião com o Poder Público para saber (provocar) ações de prevenção de acordo com o estipulado pelo ECA.

            E no seu município, existe essa mobilização de Prevenção?

Prevenir a gravidez precoce é garantir que nossas crianças e adolescentes vivam cada etapa no seu tempo. Quer saber mais sobre os direitos da Infância? Acesse www.capaciteca.com.br