Conselho Tutelar: "Goteiras no teto e uma dica"
O Ministério Público Estadual do Tocantins entrou com uma Ação Civil Publica contra o município de Ponte Alta. O motivo é a falta de estrutura no Conselho Tutelar, pois não há sala para reuniões e recepção. A mesma sala onde os conselheiros ficam é a mesma para receber as pessoas e também para as rotinas administrativas. O prédio está em péssimas condições de conservação, cheio de goteiras, não há equipamentos mínimos para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar. A Promotoria já havia solicitado providências, mas as providências não foram tomadas.
Minhas considerações
Vejam como é importante a atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pois neste caso quando a Prefeitura deixa de dar a devida infra estrutura ao Conselho Tutelar está ferindo o artigo 4º do ECA, além de outros, e os Conselheiros também deixam de exercer seu grande papel pela falta de estrutura. Lembro que segundo a resolução 139/11-CONANDA qualquer pessoa, inclusive o próprio Conselho Tutelar, pode fazer denuncia ao Ministério Público sobre a falta de estrutura NO CONSELHO. Parabéns ao Ministério Público pela atuação na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Lembro aos amigos e amigas que o Ministério Público, não existe só lá no Tocantins, mas em todo o Brasil. Entendeu a dica?
Sérgio Rapozo Calixto
Pedagogo Social e Consultor na Defesa dos Direitos da Infância
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