CONANDA: Conselho Nacional, saiba mais!.


O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 88, inciso II se refere à: “Criação de Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis(...)”.Por ser o ECA uma lei Federal é necessário que cada (todos)  Município(s) deva(m)  ter um Conselho Municipal. Também em cada Estado os conselhos estaduais e a nível Federal existe o CONANDA, que está sediado em Brasília-DF, junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares podem recorrer para sanar suas dúvidas junto aos Conselhos Estaduais e ao Conselho Nacional, mas ressalto aqui, que não por quaisquer motivos, situações sem embasamento ou fúteis.
Aproveito o ensejo para postar as formas de contato com o CONANDA:
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8º andar, Brasília, Distrito Federal, Brasil - CEP: 70308-200
Telefones: 61. 2025.3525 / 3524 / 3534 / 9192 / 3698 / 9689 / 9866
Fax: 61.2025.9604
conanda@sedh.gov.br

Contribuição: (“ECA 136”)  - Sérgio Rapozo Calixto – Pedagogo Social  e Defensor dos Direitos da Infância

Entrevista

Cursos e Palestras com Sérgio Calixto

  • Santópolis do Aguapeí-SP Campanha "18 de Maio" / Conselho Tutelar
  • Dracena-SP - Curso Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • S. Antonio do Aracanguá-SP - Curso CT / CMDCA
  • Nova Europa-SP Curso Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • Buri-SP -Curso Conselho Tutelar / CMDCA
  • Borá-SP - Curso Conselho Tutelar / Prefeitura
  • Mirandópolis-SP Capacitação Conselho Tutelar / CMDCA
  • Guararapes-SP Capacitação Conselho Tutelar / CMDCA
  • Ibitinga -SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Nova Independência -SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Platina - SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Garça-SP - Conferência dos Direitos da Crianças REGIONAL / CMDCAs
  • Lavinia-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Birigui-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Mirandópolis-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Guararapes-SP - "Fórum Municipal Direitos" / CMDCA
  • Ibitinga-SP - "Capacitação Candidatos ao Conselho Tutelar" / CMDCA
  • Guzolândia-SP - "Encontro Regional de C. Tutelares" Comissão Regional
  • Mirandópolis-SP " I Seminário de politicas públicas" / UNIESP
  • Birigui-SP "Capacitação C. Tutelar e C. Direitos" / CMDCA
  • Bilac-SP - "Encontro Regional de C. Tutelares" / Comissão Regional
  • Lavínia-SP - Campanha "18 de Maio" / CRAS
  • Assis-SP - C. Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • Bastos-SP "Curso Conselho Tutelar /Pref. Municipal
  • Lins-SP - Pré-Conferência sobre Drogas / Secret. Saúde
 

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