Conselho Tutelar: E se não tem para onde encaminhar?



E se não tem para onde encaminhar ?
Para exercer suas atribuições, os Conselhos Tutelares têm a obrigação de encaminhar os casos para serem “trabalhados” pela rede de atendimento. E quando não existe programa ou entidade específica para esse encaminhamento?
Quando se deparar com tais situações o Conselho Tutelar deverá:
1 – Encaminhar a notícia da falta de política pública ao Ministério Público, para que se promova uma Ação contra quem está violando os direitos de crianças e adolescentes. (Art. 136, inciso IV); (Essa talvez seja uma das maiores atribuições do Conselho e que poucos a realizam).
2 – Comunicar o fato ao Conselho Municipal de Direitos, para que possa deliberar e controlar as políticas públicas, ou seja, quando elas estiverem faltando, o CMDCA deverá ser imediatamente comunicado e terá que “tomar uma decisão” sobre o assunto (Deliberar, art. 88). (Outro ponto importante a qual poucos Conselhos de Direitos tem feito nos municipios).
3 – Assessorar o Poder Executivo (Prefeitura) para que se cumpra o artigo 4º do ECA, que estabelece  que  Crianças e adolescentes devem ser prioridade no atendimento (art. 136, inciso IX). (Apenas algumas cidades se preocupam de fato com a educação e formação de suas crianças e as reconhecem como prioridade.)
Quando faltam entidades ou programas de atendimento nos municípios, os Conselhos Tutelares se acham sobrecarregados porque não têm para onde encaminharem os casos e como consequencia, a população acaba achando que o Conselho “não faz nada” ou que "não resolve o problema". 

É importante entender que o Conselho Tutelar não faz atendimento social ou psicológico, ele encaminha para a Rede de Atendimento, ou seja, encaminha para quem faz diretamente o atendimento. Quando faltar lugar para encaminhar os casos, o Conselho terá como atribuição “zelar pelo direito”, (art. 131) e cobrar para que se cumpra o ECA.

Sérgio Calixto - Pedagogo Social 

www.eca136.blogspot.com

Entrevista

Cursos e Palestras com Sérgio Calixto

  • Santópolis do Aguapeí-SP Campanha "18 de Maio" / Conselho Tutelar
  • Dracena-SP - Curso Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • S. Antonio do Aracanguá-SP - Curso CT / CMDCA
  • Nova Europa-SP Curso Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • Buri-SP -Curso Conselho Tutelar / CMDCA
  • Borá-SP - Curso Conselho Tutelar / Prefeitura
  • Mirandópolis-SP Capacitação Conselho Tutelar / CMDCA
  • Guararapes-SP Capacitação Conselho Tutelar / CMDCA
  • Ibitinga -SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Nova Independência -SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Platina - SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Garça-SP - Conferência dos Direitos da Crianças REGIONAL / CMDCAs
  • Lavinia-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Birigui-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Mirandópolis-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Guararapes-SP - "Fórum Municipal Direitos" / CMDCA
  • Ibitinga-SP - "Capacitação Candidatos ao Conselho Tutelar" / CMDCA
  • Guzolândia-SP - "Encontro Regional de C. Tutelares" Comissão Regional
  • Mirandópolis-SP " I Seminário de politicas públicas" / UNIESP
  • Birigui-SP "Capacitação C. Tutelar e C. Direitos" / CMDCA
  • Bilac-SP - "Encontro Regional de C. Tutelares" / Comissão Regional
  • Lavínia-SP - Campanha "18 de Maio" / CRAS
  • Assis-SP - C. Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • Bastos-SP "Curso Conselho Tutelar /Pref. Municipal
  • Lins-SP - Pré-Conferência sobre Drogas / Secret. Saúde
 

CAPACITECA Copyright © 2009 WoodMag is Designed by Ipietoon for Free Blogger Template