Artigo 129 - O Conselho Tutelar aplicando medidas aos pais ou responsáveis



Artigo 129 – O Conselho Tutelar aplicando medidas aos pais ou responsáveis 

O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições, que se encontra no artigo 136 do ECA, a aplicação de medidas de proteção quando se trata de crianças ou adolescentes, porém, qualquer criança origina-se dentro de uma família e muitas vezes para assegurar o direito da criança ou adolescente é necessário que o Conselho Tutelar também aplique medidas aos pais ou responsáveis.

A aplicação destas medidas está descrita no artigo 129 e a finalidade é fazer com que a família, que é responsável pela criança, cumpra sua função social de cuidar e educar os próprios filhos.

Um bom exemplo é quando o Conselho Tutelar descobre que uma criança não foi matriculada e está fora da escola. A mãe diz que a criança não vai à  mesma porque não quer mais. A responsabilidade sobre a criança não é do Conselho Tutelar e sim da família, por isso o Conselho Tutelar poderá aplicar uma Medida Pertinente aos Pais para que a mãe matricule a criança e ainda acompanhe o aproveitamento escolar (art. 129, inciso VI). Essa obrigação em saber como está o andamento do filho na escola sempre foi responsabilidade da família.

Acontece que muitas vezes as próprias mães não conseguem exercer domínio e dar educação familiar aos filhos porque também não sabem como fazê-lo, sendo “vítimas” de todo um sistema social. Nessas situações e também pelo artigo 129, o Conselho pode encaminhar essas famílias para grupos de mães ou programas de auxílio à família, para que se fortaleçam na atividade de cuidar dos próprios filhos. Quando age desta forma o Conselho Tutelar está fazendo sua verdadeira atribuição.

Não se deve retirar a criança da família, porque a mãe ou responsáveis não está sabendo cuidar, mas ao contrário, o Estado deve fortalecer e educar essa mãe através do oferecimento de políticas públicas para que ela mesma cuide e eduque seu próprio filho.

Sérgio Rapozo Calixto – Pedagogo Social
www.eca136.blogspot.com

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Entrevista

Cursos e Palestras com Sérgio Calixto

  • Santópolis do Aguapeí-SP Campanha "18 de Maio" / Conselho Tutelar
  • Dracena-SP - Curso Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • S. Antonio do Aracanguá-SP - Curso CT / CMDCA
  • Nova Europa-SP Curso Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • Buri-SP -Curso Conselho Tutelar / CMDCA
  • Borá-SP - Curso Conselho Tutelar / Prefeitura
  • Mirandópolis-SP Capacitação Conselho Tutelar / CMDCA
  • Guararapes-SP Capacitação Conselho Tutelar / CMDCA
  • Ibitinga -SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Nova Independência -SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Platina - SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Garça-SP - Conferência dos Direitos da Crianças REGIONAL / CMDCAs
  • Lavinia-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Birigui-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Mirandópolis-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Guararapes-SP - "Fórum Municipal Direitos" / CMDCA
  • Ibitinga-SP - "Capacitação Candidatos ao Conselho Tutelar" / CMDCA
  • Guzolândia-SP - "Encontro Regional de C. Tutelares" Comissão Regional
  • Mirandópolis-SP " I Seminário de politicas públicas" / UNIESP
  • Birigui-SP "Capacitação C. Tutelar e C. Direitos" / CMDCA
  • Bilac-SP - "Encontro Regional de C. Tutelares" / Comissão Regional
  • Lavínia-SP - Campanha "18 de Maio" / CRAS
  • Assis-SP - C. Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • Bastos-SP "Curso Conselho Tutelar /Pref. Municipal
  • Lins-SP - Pré-Conferência sobre Drogas / Secret. Saúde
 

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