Fiquem por dentro: Conselho Tutelar é no Orçamento

Fiquem por dentro: 

Conselho Tutelar é no Orçamento

CCJ aprova possibilidade de cassação de prefeito que não prever conselho tutelar - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6/6/12)) o Projeto de Lei 1821/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que prevê a cassação de prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar do município. A proposta transforma em infração político-administrativa a falta de garantia dos recursos. O prefeito que incorrer na infração fica sujeito à perda do mandato após o julgamento da Câmara de Vereadores.

Diógenis Santos

Bulhões: muitos municipios não contemplam dotação específica para o conselho tutelar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) obriga cada cidade brasileira a ter, no mínimo, um conselho tutelar que seria criado por lei municipal e mantido pelo orçamento municipal. A lei não prevê, porém, sanção caso ele não funcione.

O relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), recomendou a aprovação da matéria, que ainda será analisada pelo Plenário. “Apesar da disposição expressa do ECA, muitos municípios não contemplam em seu orçamento dotação específica para o conselho tutelar e, quando o fazem, consignam dotação simbólica ou repassam a verba para outros fins. Assim, há municípios onde o conselho sequer foi instalado”, observou.

A norma altera a legislação que define as responsabilidades dos prefeitos e dos vereadores (Decreto-Lei 201/67).

Fonte 'Agência Câmara de Notícias'

Meu comentário

O artigo 4º do ECA já estabelece que crianças e adolescentes devem ser prioridade absoluta.  Em cada cidade a linha de frente das politicas públicas e defesa dos direitos da infância são impulsionadas pelo Conselho de Direitos e Tutelar. Portanto, até mesmo a previsão da criação e do bom funcionamento do Conselho Tutelar e também do Conselho de Direitos deveria ser prioridade no municípios.

Sérgio Rapozo Calixto

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