Atribuições do Conselho de Direitos

Atribuições do Conselho de Direitos

No Estatuto da Criança e do Adolescente os Conselhos de Direitos foram criados através do artigo 88 e não são nem mais ou menos importantes que os Conselhos Tutelares.

Os Conselhos de Direitos têm suas atribuições definidas, distintas e complementares às dos Conselhos Tutelares e apesar de seus conselheiros não serem remunerados, as atribuições do Conselho de Direitos são grandiosas e necessitam de grande empenho e esforço de seus membros.

Até mesmo os Conselheiros de Direitos precisam de cursos especificos para entender como desenvolver seu trabalho, pois todos os municipios precisam da atuação dos Conselhos de Direitos desenvolvendo amplamente suas verdadeiras atribuições.

De forma rápida e direta suas atribuições são:

 - Deliberar, propor, acompanhar e monitorar as políticas públicas que envolvam direta ou indiretamente a infância no seu município;

- Reunir dados e pesquisas diversas sobre a realidade local para propor plano de ação com prioridades definidas;

- Acompanhar a elaboração das leis municipais relacionadas à infância;

- Propor mudanças, avaliar e sugestionar as necessidades da lei municipal que possa melhorar as condições de trabalho e desempenho do Conselho Tutelar;

- Promover campanhas juntamente com outras instâncias do município sobre promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

- Efetuar o registro das organizações governamentais e não governamentais do município que prestam atendimento às crianças e adolescentes;

- Organizar e coordenar o processo de escolha (eleição) dos membros do Conselho Tutelar; 

- Acompanhar a elaboração e aprovação do Orçamento Municipal propondo a adequação de mudanças que possam assegurar recursos ao desenvolvimento das políticas públicas da infância.

Imaginem uma sociedade que cuida de suas crianças com prioridade. Sim, sabemos que não é fácil, mas para aqueles que acreditam como eu, temos um bom caminho a percorrer...

 Sérgio Rapozo Calixto

www.eca136.blogspot.com

Para atuar em qualquer tipo de trabalho a pessoa precisa entender o que está fazendo e as consequencias de seus atos. No Conselho Tutelar não é diferente e todos precisam saber bem qual é sua verdadeira função.  
Faça um curso, entenda o ECA e saiba suas atribuições