Conselho Tutelar e Conselho de Direitos - Subordinação




Conselho Tutelar X Conselho de Direitos - Subordinação

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apenas em seu artigo 139 diz que a responsabilidade de proceder a eleição do Conselho Tutelar é do Conselho Municipal dos Direitos da Criança, apenas isso.

Na realidade não há uma relação de subordinação de um ao outro, porém que em caso de falta do Conselho Tutelar com a execução das próprias atribuições e trabalhos, o CMDCA deverá tomar a iniciativa das medidas cabíveis encaminhando, dependendo do caso ao Ministério Público para providências.

De outra forma, também vejo a possibilidade pelo próprio ECA (art. 136) de que o Conselho Tutelar também denuncie a inércia ou falta grave ao Ministério Público quando o Conselho de Direitos não desempenhar suas funções relacionadas as políticas públicas da infância.

Não são subordinados um ao outro, mas nenhum desses dois Conselhos poderá fazer o que quiser de forma solta e sem parâmetros. Os dois são subordinados às prerrogativas legais da lei municipal e também e principalmente as trazidas pelo ECA – Doutrina da Proteção Integral. 

O que sabemos é que em muitos municipios existe uma grande disputa e rivalidade entre esses Conselhos, mas que na realidade é sem sentido ficar brigando quando se tem tanto trabalho para ser realizado em conjunto. 

Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares tem atribuições distintas, porém que se completam. Sentar juntos para a discussão das politicas públicas da infância é uma necessidade mais que urgente.

Zelar, Defender e Promover os direitos da infância são alguns dos objetivos comuns desses dois conselhos que sempre devem caminhar juntos, mas cada um exercendo suas verdadeiras funções.

Sérgio Rapozo Calixto
www.eca136.blogspot.com

Entrevista

Cursos e Palestras com Sérgio Calixto

  • Santópolis do Aguapeí-SP Campanha "18 de Maio" / Conselho Tutelar
  • Dracena-SP - Curso Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • S. Antonio do Aracanguá-SP - Curso CT / CMDCA
  • Nova Europa-SP Curso Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • Buri-SP -Curso Conselho Tutelar / CMDCA
  • Borá-SP - Curso Conselho Tutelar / Prefeitura
  • Mirandópolis-SP Capacitação Conselho Tutelar / CMDCA
  • Guararapes-SP Capacitação Conselho Tutelar / CMDCA
  • Ibitinga -SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Nova Independência -SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Platina - SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Garça-SP - Conferência dos Direitos da Crianças REGIONAL / CMDCAs
  • Lavinia-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Birigui-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Mirandópolis-SP - Conferência dos Direitos da Criança / CMDCA
  • Guararapes-SP - "Fórum Municipal Direitos" / CMDCA
  • Ibitinga-SP - "Capacitação Candidatos ao Conselho Tutelar" / CMDCA
  • Guzolândia-SP - "Encontro Regional de C. Tutelares" Comissão Regional
  • Mirandópolis-SP " I Seminário de politicas públicas" / UNIESP
  • Birigui-SP "Capacitação C. Tutelar e C. Direitos" / CMDCA
  • Bilac-SP - "Encontro Regional de C. Tutelares" / Comissão Regional
  • Lavínia-SP - Campanha "18 de Maio" / CRAS
  • Assis-SP - C. Conselho Tutelar e Direitos / CMDCA
  • Bastos-SP "Curso Conselho Tutelar /Pref. Municipal
  • Lins-SP - Pré-Conferência sobre Drogas / Secret. Saúde
 

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