Artigo 101 do ECA – Medidas de Proteção
“A brincadeira é minha e o riso é por sua conta!”
Vem cá pra mim te expricá um negócio!!!
Não se deve confundir "Proteção com Punição" e os sentidos de cada palavra são bem diferentes. Infelizmente muita gente e pior, muitos conselheiros acham que o Conselho Tutelar foi criado para ter que ficar chamando a atenção de crianças e adolescentes. “Pois éh!!!, não é isso não”
O artigo 136 das ATRIBUIÇÕES, diz que o Conselho Tutelar tem que aplicar as medidas do artigo 101, ou seja MEDIDAS DE PROTEÇÃO. No artigo 101, estão pautadas várias situações que o Conselho deve APLICAR (encaminhar para que alguém faça). A medida é para proteger a criança e em nenhum lugar está escrito que o Conselho deve chamar a atenção, pois quem deve chamar a atenção e dar educação familiar são os pais, mães e responsáveis (art. 4º/ECA) . Vejam se vocês conseguem completar a frase “Educação familiar vem do b_ _ _ o”
A prosa que diz o artigo 101 do ECA é mais ou menos assim:
I – Se a CRIANÇA está perdida, negligenciada em alguns cuidados, fugiu de casa sem motivo, está chorando porque acabou o pirulito, a responsabilidade em cuidar é dos pais. Então, deve ser encaminhada para eles. Mesmo se pegou a chupeta de outra criança, ela deve ser encaminhada aos pais para que eles a orientem. Não se deve e é ilegal fazer boletim de ocorrência contra uma criança (de 0 a 11 anos), ela deve ser levada e entregue aos responsáveis...
II – O Conselho Tutelar orienta em como a mãe deve fazer para chegar até o médico, até o departamento de Ação Social, até a diretora da escola, etc, e sabendo que existe uma necessidade o Conselho também acompanha, procurando saber se essa mãe está de fato levando a criança ao médico, se está cuidando da criança, se foi até a escola matricular o filho, etc. Prestem atenção, pois: levar de moto; carregar no colo ou nas costas; conduzir no carro; buscar na escola e LEVAR em casa ou no médico NÃO TEM NADA A VER COM ACOMPANHAR. Logicamente não é função do Conselho Tutelar...
III – Todos os responsáveis DEVEM matricular seus filhos na escola e devem acompanhar a freqüência escolar (obrigação dos pais, não do Conselho). Existe um município que em todas as fichas de atendimento existe o boletim de notas escolares de todas as crianças e adolescentes que passaram pelo Conselho. Acho que tem algo errado nisso, aiaiaiai.....
IV – O Conselho encaminha a criança para que seja incluída no programa “jovem cidadão”, “criança do futuro”, “criança legal”, “soldadinhos da paz”, e muitos outros nomes, pois cada município inventa um nome diferente. Que tal o nome “crianças bonitas”
V – Sabendo que é uma necessidade, o Conselho REQUISITA tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico no hospital ou ambulatório. Pelo fato de criança ser PRIORIDADE, é necessário urgência e é por isso que a lei fala que o Conselho REQUISITA. É só pricurá no dicionário, pra oceis vê qui requisitá é diferente de pedir!!!
VI – Quando vê a necessidade, o Conselho encaminha para clinicas, fazendas, terapias, Caps, e outros lugares para tratamento ao uso de álcool ou drogas. Encaminhar não é difícil, o difícil é encontrar esses lugares, isso é difícil!!!!
VII – Atenção!!! a partir daqui a coisa fica mais séria, pois essa medida de acolher institucionalmente (nome antigo “abrigar”) é exclusiva do Juiz , porém o artigo 136 diz que o Conselho Tutelar aplica todas as medidas de proteção até o inciso VII (até aqui). Afinal pode ou não pode acolher? Uéhhhh!!!
Sim, ficou um tanto confuso, mas não fui eu que mudei a lei, tá!!!...por isso é milhó cunversa primeiro com o Juiz e Promotor da sua comarca para ver o que eles entendem.....
Intão será que essa cunversa ajuda a clariá o entendimento dos amigos e amigas TITULEIROS?
Por causa das mudanças trazidas pela lei 12.010/09 esse artigo tem continuidade....é só olhar no ECA atualizado...
mais nóis é que fica por aqui, inté mais vê...
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